Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3498 2112 DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO MESMO ART. 833 EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC, POIS OS VALORES SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 2162 INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. DANO MORAL “IN RE IPSA”, A NÃO COMPORTAR REDUÇÃO O “QUANTUM” ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO N.