TJSP 04/05/2022 - Pág. 2112 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
2112
DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO
PREVISTA NO § 2º DO MESMO ART. 833 EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC, POIS
OS VALORES SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS
DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EXISTENTES EM QUALQUER MEIO À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR, SÃO IMPENHORÁVEIS
- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA POSSUA OUTRAS FONTES DE RENDA - PRECEDENTES DA CÂMARA
ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS NADA SOBRE
ISSO FOI DECIDIDO OU DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA RECURSO PROVIDO,
NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Gomes de Souza (OAB: 327475/SP) - Nelson
Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - Camilla Alves Ygesca Rodrigues (OAB: 358681/SP) - Flávia Lima de Oliveria (OAB:
358719/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000612-47.2020.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Maria Conceição da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Allan Diogo Bertho Me - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DEVOLUÇÃO DE
VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, POR FRAUDE
ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DE CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR
A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NºS 9588672, 11285305, 13185204, 14687476 E 16539842 E A INEXIGIBILIDADE DE
EVENTUAL DÉBITO DAÍ DECORRENTE; COM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 13185204, CONDENAR OS REQUERIDOS,
SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO E
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO; COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NºS 9588672, 11285305, 14687476
E 16539842, CONDENAR O BANCO SAFRA À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA
DESCONTO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO APELO DA AUTORA, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS ADMISSIBILIDADE INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DANO IN
RE IPSA, SENDO DESPICIENDO PERQUIRIR A RESPEITO DA PROVA DO PREJUÍZO MORAL, QUE DECORRE DO PRÓPRIO
FATO DANOSO DEVER DE REPARAR QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.000,00, A SER PAGA DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS REQUERIDOS, QUANTIA QUE BEM
REMUNERA O DANO CAUSADO, SEM IMPORTAR NO ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, ALÉM DE IMPEDIR A REITERAÇÃO
DA CONDUTA LESIVA POR PARTE DOS OFENSORES SENTENÇA MODIFICADA SUCUMBÊNCIA INTEIRAMENTE A CARGO
DOS RÉUS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Luiz Gilberto
Bitar (OAB: 41256/SP) - Barbara de La Sierra Zucco Franzin (OAB: 270401/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1000650-74.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Malhas Monte de Sião
Eireli - Apelado: Mauricio da Silva - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso, com observação
quanto ao pedido de gratuidade de justiça, v. u. - JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DESDE LOGO APRECIADO EM ATENÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, O QUAL JÁ HAVIA SIDO REJEITADA PELO JUÍZO A QUO, O
QUE A PARTE IGNORA NO APELO, INCLUSIVE UTILIZANDO ARGUMENTOS COMO SE PESSOA NATURAL FOSSE E NÃO
JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO QUE DEVERÁ SER PAGO EM
DEZ DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, O QUE DEVERÁ
SER OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO.MONITÓRIA CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL. FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUE NÃO RESTOU PROVADA. ALEGAÇÃO QUE ADEMAIS NÃO
SE REVELOU CRÍVEL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DESFAVORECEM A RÉ. PARTE DOS CHEQUES QUE FORAM
DEVOLVIDOS PRIMEIRAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo de Andrade Batista (OAB: 195076/SP) - Murillo Tacla Junior
(OAB: 361233/SP) - Arnaldo Filardi (OAB: 431414/SP) - Rogerio Sabadini Faria (OAB: 371020/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1000690-77.2020.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: B. S. ( S/A Apelado: S. R. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Por votação unânime deram parcial provimento ao recurso. Declarará
voto o 3º juiz. - APELAÇÃO JÁ SE CONSOLIDOU NA JURISPRUDÊNCIA O POSICIONAMENTO DE QUE, A DESPEITO DO
“NOMEN IURIS” ATRIBUÍDO À AÇÃO PELA PARTE POSTULANTE, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO É QUE DITARÃO A
SUA NATUREZA E COMO SERÁ ELA LEVADA AOS SEUS ULTERIORES TERMOS PELO PODER JUDICIÁRIO HIPÓTESE
EM QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL REALIZADO O QUE CONFIGURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º