4 resultados encontrados para arbitramento de inden - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 E, TENHO QUE RESTOU PREJUDICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PREVE O ARBITRAMENTO DE INDEN IZACAO A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO A VITIMA. NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 201 DO MESMO D IPLOMA PROCESSUAL. POR DERRADEIRO, ENCAMINHEM-SE A ARMA E MUNICOE S APREENDIDAS A FL. 14 AO COMANDO DO EXERCIT
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 E DISSO, ENTENDO QUE O ACUSADO E VOLTADO A CRIMINALIDADE, SITUACA O QUE, SEM SOMBRA DE DUVIDAS, COMO JA DITO, ABALA A ORDEM PUBLICA E REQUER ATITUDE ENERGICA DO PODER JUDICIARIO, A FIM DE MANTER O MINIMO DE SEGURANCA A SOCIEDADE. ASSIM SENDO, A PRISAO PREVENTIV A DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPOE ATE O TRANSITO EM JULGADO DEST A SENTENCA. DADO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO AR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 SUA COMPANHEIRA NA PORTA DO ESTABELECIMENTO KONSK DANCE, LOCAL SA BIDAMENTE FREQUENTADO POR VARIAS PESSOAS. ASSIM, ENTENDO QUE O AC USADO EXTRAPOLOU OS CONTORNOS DO TIPO PENAL, AO CONTRIBUIR PARA D ESORDEM LOCAL E CAUSAR RISCO AOS DEMAIS FREQUENTADORES DO LOCAL. DESSA FORMA, TENHO COMO DESFAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA. 7) AS CON SEQUENCIAS DO CRIME: SE REVELA PELO RESULTA