TJGO 11/06/2015 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
E, TENHO QUE RESTOU PREJUDICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 387, INCISO
IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PREVE O ARBITRAMENTO DE INDEN
IZACAO A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO A
VITIMA. NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 201 DO MESMO D
IPLOMA PROCESSUAL. POR DERRADEIRO, ENCAMINHEM-SE A ARMA E MUNICOE
S APREENDIDAS A FL. 14 AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48 (QU
ARENTA OITO) HORAS, PARA FINS DE MISTER, CONSOANTE PRECONIZADO PE
LO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JUL
GADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXP
ECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA; COMUNIQUE-SE ACERCA DA COND
ENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERIN
TENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; OFICIE-SE A ZONA ELEITO
RAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 33
7, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO,
CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DO ORDENAMENTO
JURIDICO CONSTITUCIONAL; PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES
ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPO
STO NO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE JUNHO DE 2015. ADE
GMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 200680-13.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 774
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PEDRO JOSE DE CARVALHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.502.006.809 AUTUADO: PEDRO JOSE DE CARVALHO CONSID
ERANDO QUE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA CONSOANTE SE INFERE DA
DECISAO PROLATADA EM PLANTAO FORENSE, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CAR
TORIO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. GOIANIA, 08 DE JUNHO DE 20
15. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 200943-45.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 781
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: DANILLO ADRIANO DA SILVA
ADV REQTE
: 9512
GO - HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.502.094.433 REQUERENTE: DANILLO ADRIANO DA SILVA A
PENSEM-SE OS PRESENTES AOS AUTOS SOB PROTOCOLO N 201.501.943.884.
APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 08 DE JUNHO DE 2015
. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 183033-05.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 658
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RADAMES LOPES DA SILVA
VITIMA
: DROGARIA RAIA
DESPACHO
:
DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE RADAMES LOPES DA SI
LVA, EM PRISAO PREVENTIVA, RESSALTANDO, POREM, QUE ESTA TEM POR C
ARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER
REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR
ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR D
O AUTUADO. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. APOS, VIST
A AO MINISTERIO PUBLICO PARA FORMACAO DA OPINIO DELICTI. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. ADEGMA
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