297 resultados encontrados para arbitramento em valor certo - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
direito, que ora cito apenas a título exemplificativo, processos nº 2009.61.19.005980-5 e nº 2009.61.19.002995-3, ambos julgados improcedentes. Assim, dispenso a citação da parte ré, aplicando ao caso o artigo supratranscrito.NO MÉRITO.Passo a apreciar o pedido, reproduzindo termos da citada sentença no que for pertinente.Trata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pleiteia a sua desaposentação pela renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporc
SOMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES DO PEDIDO. DIREITO ADQURIDO À APOSENTADORIA INTEGRAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. FORMAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO APENAS PELOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1999. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DESSES SALÁRIOS INTEGRANTES DO PBC ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO COMEÇO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. ARBI
TRINTA E SEIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1999. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DESSES SALÁRIOS INTEGRANTES DO PBC ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO COMEÇO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.1. Se o segurado pretende renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço posterior a primeira concessão em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS, os va
A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. FORMAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO APENAS PELOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1999. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DESSES SALÁRIOS INTEGRANTES DO PBC ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO COMEÇO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.1. Se o segurado pretende renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço posterior
direito, que ora cito apenas a título exemplificativo, processos nº 2009.61.19.005980-5 e nº 2009.61.19.002995-3, ambos julgados improcedentes. Assim, dispenso a citação da parte ré, aplicando ao caso o artigo supratranscrito.NO MÉRITO.Passo a apreciar o pedido, reproduzindo termos da citada sentença no que for pertinente.Trata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pleiteia a sua desaposentação pela renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporc
CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - Da leitura do art. 18, 2º, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que as contribuições vertidas pelo aposentado, em razão do exercício de atividade remunerada sujeita ao RGPS, não lheproporcionarão nenhuma vantagem ou benefício, à exceção do salário-família e a reabilitação profissional.II - As
VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. FORMAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO APENAS PELOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1999. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DESSES SALÁRIOS INTEGRANTES DO PBC ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO COMEÇO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.1. Se o segurado pretende renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo ju
Publicação: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4125 116 Advogado: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 27109/PR) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 8123/PR) Embargado: Industria e Comercio de Paes K2 Ltda - Me E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIO
TJSP 19/06/2019 - Pág. 2737 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 2737 NO FORO DE SEU DOMICÍLIO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO PREFACIAL AFASTADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS PO
Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3581 3543 do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em cinco mil reais, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85,