Seção III ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 ROS PARA ENTENDIMENTO CONTRARIO AUTORIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZAC AO, CONFORME PREVE O ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VI STO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR REAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES M

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO (ARTIGO 387, 2 DO CPP), ANTE A AUSENCIA DE INTERFERENCIA NO REGIME ADOTADO. C ONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL INEA A DO CODIGO PENAL, FIXO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO D A PENA DE RECLUSAO O REGIME FECHADO. VERIFICO NO PRESENTE CASO NA O SER CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 A. PRESENTE CAUSA DE DIMINUICAO DISPOSTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, REFERENTE A TENTATIVA, EM OBSERVANCIA AO REGRAM ENTO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO UNICO DO CITADO ARTIGO E A VISTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, O QUAL EVIDENCIA QUE SE AP ROXIMOU E MUITO DA CONSUMACAO DO DELITO, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO) PASSANDO A PENA PARA 04 (QUATRO) ANO

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 OS PARA ENTENDIMENTO CONTRARIO, AUTORIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZAC AO, CONFORME PREVE O ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VI STO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR REAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES ME

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 ENTO OU DIMINUICAO DE PENA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENCA . ASSIM, TORNO DEFINITIVA A SANCAO PENAL EM 10 (DEZ) ANOS DE RECL USAO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. NEGO AO CONDENADO O DIRE ITO DE RECORRER EM LIBERDADE DESTA SENTENCA, POSTO QUE NAO DESAPA RECERAM OS MOTIVOS ELENCADOS AS FLS. 36/4

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 AS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZAC AO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 ICA DO CRIME, NAO ESBOCANDO NENHUM COMPORTAMENTO QUE DESENCADEASS E A ACAO DELITIVA. ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORM E ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO . NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDER ADAS. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ES

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, HAJ A VISTA QUE SE TRATA DE REU REINCIDENTE. DESTA FEITA, CONSIDERAND O QUE AS SUPRACITADAS CIRCUNSTANCIAS SE COMPENSAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE ATENUAR OU AGRAVAR A PENA, MA NTENDO-A FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 3 SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 IMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRAT ICA DO CRIME, NAO ESBOCANDO NENHUM COMPORTAMENTO QUE DESENCADEASS E A ACAO DELITIVA. ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORM E ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO . NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVAN

Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 AS DOS DELITOS DESSA NATUREZA, HAJA VISTA QUE O ACUSADO ADQUIRIU, VENDEU E EXPOS A VENDA OBJETOS DE ORIGEM ILICITA NO EXERCICIO DA ATIVIDADE COMERCIAL; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NEUTRO, VEZ QUE AS RES FORAM RECUPERADAS E ENTREGUES AS VITIMAS; 8 - COMPORTAMEN TO DAS VITIMAS: NEUTRO, SENDO QUE O COMPORTAMENTO DESTAS NAO SERV IU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME. A VIS