TJGO 04/05/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, HAJ
A VISTA QUE SE TRATA DE REU REINCIDENTE. DESTA FEITA, CONSIDERAND
O QUE AS SUPRACITADAS CIRCUNSTANCIAS SE COMPENSAM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE ATENUAR OU AGRAVAR A PENA, MA
NTENDO-A FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO
DA 3 SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. POR FIM, ANTE A AUSE
NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CO
NSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS D
E AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SER CONSIDERADA, FICA A PENA PR
EVIAMENTE FIXADA NO QUANTUM DE 02 (DOIS ANOS DE RECLUSAO). CONDEN
O AINDA O ACUSADO A PENA DE MULTA, SENDO ESTA FIXADA EM 10 DIAS M
ULTAS, SENDO O VALOR DA MULTA EQUIVALENTE E UM TRIGESIMO DO SALAR
IO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO RECOLHIMENTO, CONSIDERANDO A SITUACA
O ECONOMICA DO SENTENCIADO, QUE SAO DESFAVORAVEIS. III QUANTO AO
CONTINUIDADE DELITIVA POR FIM, CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE FURT
O CONTRA A VITIMA CARLA ALMEIDA TOLENTINO BARBOSA E AQUELE PERPET
RADO EM FACE DA VITIMA WESLEY OLIVEIRA LEAO, OCORRERAM EM CONTINU
IDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL, E TENDO
EM VISTA QUE AS PENAS APLICADAS SAO IDENTICAS, APLICO APENAS UMA
DELAS, QUAL SEJA 02 (DOIS) ANOS, MAJORANDO-A EM 1/6 (UM SEXTO),
AUMENTO CORRESPONDENTE A 02 (DOIS) MESES, PERFAZENDO-SE O QUANTUM
FINAL DA PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, A QUAL TORN
O DEFINITIVA. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO, O REGIME
INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O S
EMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGRICOLA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME PRECONIZ
A A SUMULA 269 DO STJ. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, E
M RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVO
S EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA SER REIN
CIDENTE. CONDENO AINDA O ACUSADO A PENA DE MULTA, SENDO ESTA FIXA
DA EM 20 DIAS MULTAS, SENDO O VALOR DA MULTA EQUIVALENTE E UM TRI
GESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO RECOLHIMENTO, CONSIDE
RANDO A SITUACAO ECONOMICA DO SENTENCIADO, QUE SAO DESFAVORAVEIS.
EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIG
O PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PR
IVATIVA APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), CONCEDO-LHE O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZAC
AO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO,
VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS DEVIDOS PRE
JUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARB
ITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REAL PREJUIZO ARCADO
PELOS OFENDIDOS. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULA
R EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. OPORTUNAMEN
TE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUIN
TES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO
SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO N
O SINIC; COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENS
AO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO. SEM CUSTAS; PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2018. ADEGMAR
JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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404719-74.2012.8.09.0175
1190
ACAO PENAL
RAUL PEDRO DE BARROS BATISTA
KAMYLLA LUCAS DA SILVA
10158 GO - MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA
27878 GO - WILIAN CARDOSO MACHADO
DESPACHO
:
SENTENCA PENAL ABSOLUTORIA PROTOCOLO N....: 201.204.047.191
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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