Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 591 49 CIVIL - REQUERIDO: Municipio de Penedo- DESPACHO Defiro o pedido de assistência jurídica gratuita, uma vez que não pode a parte arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Recebo o apelo em ambos os efeitos. Vistas à parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem elas, si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2164 56 Assistência Judiciária Gratuita.P.R.I. - ADV: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP), VERIDIANA SÉRGIO FERREIRA SANTAMARINA (OAB 158345/SP), CESAR AUGUSTO SERGIO FERREIRA (OAB 143524/SP) Processo 0004964-93.2014.8.26.0083 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - VALQUIRIA APARECIDA BATISTA DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3105 498 Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Gleysiane Ruth de Moraes - Destarte, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas de ingresso, anexando documentos como declaraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2666 1994 SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP) Processo 0003476-38.2015.8.26.0352 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no art. 48

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3451 2925 de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1887 como alega a agravante para justificar a ausência do recolhimento das custas de preparo. Os benefícios da justiça gratuita são devidos à pessoa física que se declare necessitada, não alcançando pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, que não comprove cabalmente a impossibilidade de arc

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos 878 - FELIPE DE ALMEIDA SOUZA termos do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis: PODER JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1079 511 ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 295, V, C/C O ART. 267, I, TODOS DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS A CARGO DO REQUERENTE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. TRAIRI-CE., 24/10/2014. DR. DANIEL CARVALHO CARNEIRO. JUIZ DE DIREITO AUXILIAR RESPONDENDO.” INTIMAR: DR. JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR, OAB-C

Seção III ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1643 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 REQUERIDO : MULTICLICK BRASIL LTDA - ME ADV REQTE : 22545 GO - LUCIANO VIEIRA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INSTRUINDO-A COM DOCUMENTO P ROBATóRIO DE QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O U QUE PROMOVA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NR. PROTOCOLO : 237

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1889 ME - Agravada: DENISE ESTER DE OLIVEIRA SEVERINO - Vistos. A microempresa, por si só, não é isenta do preparo recursal como alega a agravante para justificar a ausência do recolhimento das custas de preparo. Os benefícios da justiça gratuita são devidos à pessoa física que se declare necessitada, nã