Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QU E O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMEN TO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QU ALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL NO MOMENTO E M QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA AB STRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA D

Seção II ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 R QUE OS JUROS COBRADOS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ESTEJAM LI MITADOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AFINAL, O ARTIGO 591 APLIC A-SE AOS CONTRATOS DE MUTUO CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES. ADEMAI S, CUMPRE RESSALTAR QUE, APOS A SUMULA N 648 DO STF, FOI EDITADA, COM A MESMA REDACAO, A SUMULA VINCULANTE N 7 DO MESMO EGREGIO TR IBUNAL. INCONTESTE, INCLUSIVE, A INAPLICA