Seção II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA ADV IND : : : : : : 115781-48.2016.8.09.0175 480 FLAGRANTE/INQUERITO ANDRE LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS SAUDE PUBLICA 37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI DESPACHO : INTIME-SE

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 NIMO NO MOMENTO DESTA SEGUNDA ETAPA DE APLICACAO, TITUBEIAM, TODA VIA, ANTE A ADVERTENCIA DE QUE TAL FATO IMPLICARIA, EM SENTIDO OP OSTO, A PERMISSIBILIDADE DE SE MAJORAR A PENA, EM CASO DE AGRAVAN TES, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRATO. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENTO APENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMP LES ASPECTO DAS EXTREMIDADES PERMITIDAS.2 PO

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 E SEJA REDUZIDA AQUEM DO GRAU MINIMO. POR QUE TAL NAO PODERIA SER FEITO? POR QUE A LEI NAO PERMITIRIA TAL OPERACAO? ORA, A LEI NAO A PROIBE. NAO HA NENHUMA NORMA AFIRMANDO TAL IMPOSSIBILIDADE E, SE NAO HA VEDACAO EXPRESSA, NAO SE PODE ACEITA-LA.3 ALGUNS AUTORE S, ATE CONCORDANTES COM REFERIDA TESE, ADMITINDO A IDEIA DE SE UL TRAPASSAR O LIMITE MINIMO NO MOMENTO DESTA SE

Seção II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 LTAR QUE, NAO OBSTANTE BOA PARTE DAS DECISOES JUDICIAIS ENTENDA N AO SER POSSIVEL A REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL (EM QUALQUER INST ANCIA), VE-SE QUE ESTA POSICAO DISSENTE DA LOGICIDADE PREVISTA NA LEGISLACAO QUE DE MODO ALGUM A PROIBE. ESSA E A POSICAO ASSUMIDA POR NEY MOURA TELES: [] A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PODE FAZER COM QUE A PENA SEJA REDUZIDA A QUA

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 DA LOGICIDADE PREVISTA NA LEGISLACAO QUE DE MODO ALGUM A PROIBE. ESSA E A POSICAO ASSUMIDA POR NEY MOURA TELES: [] A PRESENCA DE C IRCUNSTANCIAS ATENUANTES PODE FAZER COM QUE A PENA SEJA REDUZIDA A QUANTIDADE ABAIXO DO GRAU MINIMO, O QUE DEVE OCORRER PELO MENOS EM TODAS AS SITUACOES EM QUE A PENA-BASE, FIXADA COM ATENCAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, TIVER

Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 VERTENCIA DE QUE TAL FATO IMPLICARIA, EM SENTIDO OPOSTO, A PERMIS SIBILIDADE DE SE MAJORAR A PENA, EM CASO DE AGRAVANTES, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRATO. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENTO APENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMPLES ASPECTO DA S EXTREMIDADES PERMITIDAS.2 POREM, ESTA PERLUSTRACAO DEIXA DE ATE R-SE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE D

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 ECIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A F. 173. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 303082-41.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 3226 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROMARIO DE OLIVEIRA LEAO VITIMA : ALEX FONSECA REIS ADV ACUS : 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 DE REDUCAO DE PENA, TANTO QUE O PRECEITO LEGAL TRAZ O ADVERBIO SE MPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, E UMA VEZ FIXADA A PENA BASE NO SEU MI NIMO LEGAL, NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MOMENTO, A PENA MINORADA ABAIXO DO PATAMAR MINIMO ABSTRATO DESCRITO NO TIPO. ONHECER ESSA CIRCUNSTANCIA, A PAR DE QUE A PENA BASE FORA FIXADA NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECER A MINORANTE, C

Seção II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 ICIAL DESFAVORAVEL, A DESPEITO DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPORTAR EM PENA MAIS GRAVE POR CONTA DO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE REDUCAO. HA DE SE RESSALTAR QUE, NAO OBSTANTE BOA PARTE DAS DECISOES JUDIC IAIS ENTENDA NAO SER POSSIVEL A REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL (EM QUALQUER INSTANCIA), VE-SE QUE ESTA POSICAO DISSENTE DA LOGICIDA DE PREVISTA NA LEGISLACAO QUE DE MODO ALGUM A

Seção II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 4, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. B) CONDENAR O ACUSADO NAS SANCOES DO ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA ( ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU CONDENADO NAS SANCOES DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TE RMOS DO ART. 59 E 68 DO CODIGO PENAL. EM REL