Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1422 Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021); ‘Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que indeferiu pesquisas de endereço junto ao sistema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 7726 valendo a presente decisão como ofício, requisito ao Banco do Brasil que o valor seja depositado na conta judicial à ordem e disposição deste processo 0009216-62.2021.8.26.0482. Instrua-se com fls. 71 e 205. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 2 - Fls. 206/207. Deverão os patronos dos autores, inform

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1313 vez que referidas diligências necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133735-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2048 mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1314 de forma automática, desconsiderando que (a) em alguns casos a informação já foi obtida, (b) que, em outros, houve a citação do executado ou de coexecutado, ou mesmo que, sobretudo, (c) o Poder Judiciário não é um órgão despachante da Procuradoria do Município, e a citação infrutífera não autoriza pedidos feitos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1318 e esta C. Câmara firmou o posicionamento de que o envio de ofícios ou o acesso a sistemas só deve ser deferido se a intervenção judicial for necessária: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de endereço dos executados via Bacenjud, Infoseg e Siel. O pedido de reforma merece acol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3479 2015 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Município de Birigui - Agravado: Laudemir Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Birigui da r. decisão de pág.27 dos autos originários que, na execução fiscal movid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2047 em vista as tentativas infrutíferas realizadas, o que motivou o pedido negado relativo às pesquisas via sistemas Sisbajud (antigo Bacenjud). Este é o relatório. O agravo comporta provimento. O Código de Processo Civil prevê o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, conceito que abrange também o magistrado, na con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1311 proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80” (IAC no RMS 54712 / SP, 1ª Seção, Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019, DJe 20/05/2019). destaquei Assim, o valor da causa era de R$118,13 quando da distribuição da execução fiscal em 05/09/2006, sendo, portanto, inferior ao limite de alçada que, na m