Poder Executivo ● 02/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCII • NÀ 226 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SERES Nº 1518/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, artigo 14, da Lei nº 11.929/01, alterado pela LC nº 158/10, considerando os fatos em apuração no PAD nº 10.101.1005.00020/2015.4.1, tendo como imputado o ASP AGNALDO PAIVA DOS SANTOS, matrícula 178.342-4;considerando o disposto no § 2, art. 14,