Seção II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 SE QUE APOS A APREENSAO DAS ARMAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, O REQ UERENTE REGULARIZOU OS RESPECTIVOS REGISTROS, CONSOANTE SE OBSERV A AS FLS. 09/09V DOS AUTOS EM APENSO, MOTIVO PELO QUAL LA POSTULA A RESTITUICAO DE TAIS OBJETOS (...). A RESPEITO, VEJA-SE O SEGUI NTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS IMPETR ADO EM SUBSTITUICAO AO RECURSO PREVISTO NO O

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 U AO REGISTRO DAS ARMAS, A EXPIRACAO DO PRAZO E MERA IRREGULARIDA DE ADMINISTRATIVA QUE AUTORIZA A APREENSAO DOS ARTEFATOS E APLICA CAO DE MULTA. A CONDUTA, NO ENTANTO, NAO CARACTERIZA ILICITO PENA L. (...). A RESPEITO, VEJA-SE O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO AO RECUR SO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1. NAO

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 POSSE DA ARMA AO ACUSADO, A MERA INOBSERVANCIA DO PRAZO DE VALID ADE DO REGISTRO DA ARMA NAO PODE CONDUZIR A INCRIMINACAO PENAL. N O CASO, A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NE CESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA LESI VIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRI

Seção II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 ACUSADO : JOAO ASSUNCAO COIMBRA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS N 709/2014 (201401651440) ACUSADO: JOAO ASSUNCAO COIMBRA CO NSIDERANDO A CERTIDAO DE FL. 93, DESIGNO O DIA 17/09/2015, AS 15: 05 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO PARA O IMPUTADO NO ENDERECO CONSTANTE A FL. 93. FICA AU TORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HOR

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIE DADE DO DIREITO PENAL. PUNICAO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFIC IENTE. 3. ORDEM NAO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO. (STJ, HC 294.078/SP, REL. MINISTRO MARCO AU

Seção II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 0826/03 E A DEFESA PENA BRANDA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CON DICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADO S PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, PASSO AO MERITO. EM RELACAO A AUTORIA HOUVE O DEPOIMENTO DOS DOIS POLICIAIS RECONHECENDO A AUTO RIA DOS FATOS TENDO NARRADO QUE FORAM ACIONADOS PARA IREM AO LOCA L DOS FATOS PARA AVERIGUAREM DISPAROS DE ARM