TJGO 01/09/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 12
DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM
O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIE
DADE DO DIREITO PENAL. PUNICAO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFIC
IENTE. 3. ORDEM NAO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO.
(STJ, HC 294.078/SP, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINT
A TURMA, JULGADO EM 26/08/2014, DJE 04/09/2014). DE FATO, NA ESTE
IRA DA INTELIGENCIA EXTERNADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
UMA VEZ TENDO SIDO AUTORIZADA A POSSE DA ARMA AO ACUSADO, A MERA
INOBSERVANCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DA ARMA NAO PODE C
ONDUZIR A INCRIMINACAO PENAL. NO CASO, A CONDUTA PRATICADA NAO SE
REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRIN
CIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PEN
AL, TENDO EM VISTA A POUCA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELA
DO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PE
NAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO
TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVA
NTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDIC
A E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM S
EJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SU
RGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO
INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGN
IFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIMINAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONST
ITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE RE
VELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DIA
NTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E, COM FULCRO NO AR
TIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO SUMARI
AMENTE JOAO GONCALVES PIRES DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA. EM RELA
CAO A DEVOLUCAO DO VALOR RESTANTE (R$ 2.540,00 (DOIS MIL E QUINHE
NTOS E QUARENTA REAIS)) DA FIANCA RECOLHIDA A FL. 19, INDEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL (FL. 22), TENDO EM VISTA QUE FOI DETERMI
NADO A DOACAO DO VALOR AO ORGAO ARRECADADOR, NOS TERMOS DA DECISA
O PROFERIDA AS FLS. 72/73. NO MAIS, EXPECA-SE OFICIO A DELEGACIA
DE ORIGEM SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS (FLS. 14 E 76) A
SECAO DEPOSITO JUDICIAL, ASSINALANDO-SE O PRAZO DE DEZ (10) DIAS
PARA CUMPRIMENTO. ENCAMINHEM-SE JUNTAMENTE COM O EXPEDIENTE, COP
IAS DOS OFICIOS DE FLS. 14, 26 E 28. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASC
IMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 111010-75.1997.8.09.0051 ( 9701110102 )
: 226
: ACAO PENAL
: JOSE OLINDO FINOTTI
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
VITIMA
: LUIZ OLIVEIRA SOARES
ADV ACUS
: 1875
GO - DURVAL PEDROSO
DESPACHO
:
AUTOS N 226/1998 (9701110102) OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO JUDIC
IAL SOLICITANDO INFORMACOES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA
DOS OBJETOS APREENDIDOS 01 (UM) REVOLVER S&W, CALIBRE 38, N
116920, CANO DE 6, MODELO SN (NIQUELADO), TALAS PLASTICAS BRANCAS
; 01 (UMA) PISTOLA TAURUS, CALIBRE 380, N KNI-96161, MODELO PT-58
-S, TALAS DE MADEIRA, OXIDADA E 01 (UM) PROJETIL CONFORME TERMO D
E DEPOSITO DE FL. 196 E EXTRATOS DE FLS. 356/357. ENCAMINHEM-SE,
JUNTAMENTE COM O EXPEDIENTE, COPIA DO TERMO DE FL. 196 E DO EXTRA
TO DE FLS. 373/374. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2015. CAMILA NINA ER
BETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 380339-10.2008.8.09.0051
AUTOS NR. : 670
NATUREZA
: ACAO PENAL
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