Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1561 2015 Processo 4006859-37.2013.8.26.0477 - Procedimento Sumário - Usucapião Especial Coletiva - RICARDO FURTUNA DOS SANTOS e outros - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade aos autores, anotando-se. Cuidam os autos de ação de usucapião, tendo por objeto bem imóvel localizado em Praia Grande, observada a regra proc