Caderno único ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1243ª · São Paulo, terça-feira, 26 de março de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1 4721/2012 - (Número Único: 0003676-92.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - TIAGO PEREIRA VICENTINI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) - Despacho de fls. 126:

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 conhecidos e não providos. (Acórdão n.1076840, 07115135920178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face das considerações não diviso qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão comb

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Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. Pág. 502.) (sem grifos no original) Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material. No caso específico dos autos, consoante verificamos no relatório, o em