Poder Executivo ● 28/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 142 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.050, DE 27 DE JULHO DE 2021. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.531.460,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769,