38 resultados encontrados para aspectos de razoabilidade - data: 13/08/2025
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O impetrante, ora apelante insurge-se quanto ao mérito do ato administrativo, ou seja, contra a solução da sindicância que concluiu por seu licenciamento e exclusão das fileiras do Exército. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, T2, ApCiv 5000087-09.2019.4.03.6005, rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, DJe: 13/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AERONÁUTICA. PODER DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E DISCRICIONARIEDADE. Malgrado a discricionariedade da Aeronáutic
2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 16896 Acórdão Processo Nº RO-0010624-49.2014.5.15.0043 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE JOSE CARLOS GOMES ADVOGADO WALMIR DIFANI(OAB: 143216/SP) RECORRIDO VALEANT FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO GISELA DA SILVA FREIRE(OAB: 92350-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. - VALEANT FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA N
2936/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 330 Os Reclamados buscam a dedução dos valores remanescentes de condenação com o que havido quando da rescisão contratual Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - anterior, mas cabe notar que os valores pretendidos não se 18/03/2020 10:34:58 - 758181c confundem com aqueles e, assim, não cabe deduzir objetos https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Pro
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA SANÇÃO. CONTROLE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. O controle jurisdicional feito pelo Superior Tribunal de Justiça
2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 373, I do CPC. 1418 A discussão acerca da prova testemunhal produzida e da análise que foi desenvolvida pelo juízo de piso, refoge, como colocado em Alega, ainda, que o valor fixado, no importe de R$ 30.000,00 (trinta tópico anterior, aos limites dos embargos de declaração. Adotou-se mil reais), apresenta-se excessivo e vulnera os princípios da a tese de confissão
2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 1410 nível, correndo risco de explosão. O próprio preposto noticia, ainda, A decisão embargada se pronunciou os seguintes termos: que " a reclamada tem refeitório e ambiente para descanso (...)", deixando antever que o reclamante usufruiria do seu descanso ''DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intervalar fora do local de trabalho." Postulou o reclamante, na peça de ing
2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 16894 Nada obstante, a matéria constante no recurso integrativo foi objeto de detido exame no v. acórdão, sopesando-se todos os elementos fáticos e probatórios dos autos, à luz das normas de regência e da jurisprudência consolidada deste C. Tribunal e do C. TST. Em face do v. Acórdão ID 2e21a59, a reclamada opõe embargos de Esta C. Câmara, ao reformar a r. sente
Página 21 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1926ª · São Paulo, terça-feira, 1 de março de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA, APLICANDO-SE O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002." XIX - Diante do artigo 935 do Código Civil (QUE, COMO SE SABE, É NORMA COGENTE), HÁ A CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA PERPE
1792/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 140 que a pessoa preencha estritamente todas as exigências previamente estabelecidas no edital. Em referido contexto, a autora sequer possui expectativa de direito à contratação, seja na Região PODER JUDICIÁRIO Nordeste ou na Região Sul, eis que não atende às condições da JUSTIÇA DO TRABALHO função para a qual foi aprovada, como se vê claramente do cotejo dos
Nesse sentido, há tão somente controle da legalidade dos atos administrativos, a menos que se trate da hipótese da teoria dos motivos determinantes. Precedentes deste TRF3: (AC 00015767620134036103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.), (AC 00002781420074036118, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.). Item 8.1, "h", "k", "l", da Portari