TJMSP 01/03/2016 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1926ª · São Paulo, terça-feira, 1 de março de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA, APLICANDO-SE O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002." XIX - Diante do artigo 935 do Código Civil (QUE, COMO SE SABE, É NORMA COGENTE), HÁ A
CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PELO ACUSADO (ORA AUTOR), UMA VEZ QUE A
SEARA PENAL RECONHECEU TAL MISTER DE FORMA DEFINITIVA. XX - Um ponto de suma
importância merece ser tratado. XXI - Se o acusado (ora autor) estivesse a responder o processo
administrativo, por certo, não poderia ser demitido "ex officio" pelo fato de já ter sido condenado criminal e
definitivamente. XXII - Como se observa, RECHAÇO, SOBEJAMENTE, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE
MILITAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. XXIII - Porém - e nessa quadra -,
O QUE PODERIA SER DISCUTIDO NO FEITO DISCIPLINAR SERIA APENAS SE OS FATOS
PRATICADOS (POSTO QUE A ESFERA PENAL JÁ DECIDIU QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DELITIVA)
POSSUEM ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA EXCLUIR O ACUSADO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO.
XXIV - Em outras palavras: RESTARIA, NA MOLDURA APRESENTADA, SOMENTE A VERIFICAÇÃO
DOS ASPECTOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. XXV - E É EXATAMENTE ISSO
QUE SERÁ EFETUADO NA LAVRATURA DA SENTENÇA DESTA "ACTIO", OU SEJA, A ANÁLISE SE
HOUVE OU NÃO O ATENDIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (matéria constante na causa de pedir da peça prodrômica
desta lide - v. ID 10414). XXVI - RESTA A CAUSA, PORTANTO E EM VIRTUDE DE NORMA COGENTE,
DELIMITADA, SENDO QUE ESTE JUÍZO NÃO CUIDARÁ DE QUALQUER OUTRA TESE INSERTA NA
PETIÇÃO INICIAL E EM SUA EMENDA (SOMENTE AQUELA RESPEITANTE AO ATENDIMENTO OU
NÃO, NO CD, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE). XXVII - De outro
giro, anoto que DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR, em virtude do
preenchimento dos requisitos para tanto. XXVIII - Parto, neste momento, para os comandamentos devidos.
XXIX - Cite-se a ré. XXX - Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se
o feito conclusos (envio para a caixa "minutar ato"). XXXI - Intime-se a douta defesa técnica do ora autor
quanto ao inteiro teor deste decisório de cunho interlocutório, isto por meio do Diário de Justiça Militar
Eletrônico." São Paulo, 15 de fevereiro de 2016.(a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: CAROLINA MACARI OABSP 291024.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº 0003331-24.2015.9.26.0020 (Controle nº 6230/2015) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE
LIMINAR - MARCOS ANTONIO PAULA DA SILVA JUNIOR X SUPERVISOR DE PERMANENCIA DA
CORREGPM (EC) - Despacho de fls. 66: "I - Vistos. II - Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado,
certificado às fls. 65, intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. III Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado. IV - Superados todos os
comandos acima, arquivem-se os autos." SP, 28/01/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, VITOR HANNA PEREIRA - OAB/SP
357509.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Nº 0000967-79.2015.9.26.0020 - (Controle 5938/2015) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JANETTE BUCKINGHAM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
. R. despacho de fl. 178:"I.Vistos.II.A autora apresentou contrarrazões de apelo por meio de xerocópia(v. fls.
173/177).III.Por tal fato, deverá a autora trazer, no prazo de 03(três) dias, suas contrarrazões no
original.IV.Intimem-se ambas as partes quanto ao teor do presente.V.Por derradeiro, registro que este
despacho findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira, às 18h30min. " São Paulo, 26 de FEVEREIRO
de 2016.DALTON ABRANCHES SAFI-Juiz de Direito
Advogados: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168 E PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OABSP
329639
Procuradores do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359 E NATALIA PEREIRA
COVALE OABSP 302427