Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2946 168 1074711-17.2000.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Jhonantan Ferreira da Silva.. Advogado: Marcio Borges de Araujo (OAB: 18920/CE). Apelado: Flavenildo Alves de Assis. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA

Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2969 350 Rafael Augusto Nascimento de Assis. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Custos legis: Ministério Público Estadual. Despacho: - Diante de todo o exposto, tendo em vista que resta configurado excesso de prazo no processamento da ação penal, DEFIRO o pleito liminar, relaxando a custód

Caderno 2 - Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 07 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2292 101 SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO AO ALEGAR QUE O AGENTE ESTARIA EMBRIAGADO. INACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E CULPOSA DO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA NEUTRALIZAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O PREVISTO PELO

Caderno 2 - Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2109 132 exatamente igual a prevista em sentença, em respeito à vedação da reformatio in pejus. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de março

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2795 367 sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. (HC 507.171/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) 3. RECURSO CONHECIDO E, DE

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2503 146 há descrição detalhada do modus operandi dos crimes sexuais, percebe-se a configuração do crime de estupro de vulnerável, nos anos de 2009 até 2015, e, em relação ao crime de estupro, compreende-se que se realizou entre os anos de 2015 a 2019. 7. Há nos autos provas indubitavelmente suficientes para caracterizar autoria e materialidade dos crimes de estupro de vulner

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 914 Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP); Apelado: João Batista Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP); Apelado: João Batista Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP); Apelado: João Batista Ferreira dos San

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1896 130 INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Estando devidamente comprovadas, através das provas colhidas durante o inquérito policial e instrução criminal, a autoria e a materialidade do crime de latrocínio (artigo 157, §3º, segunda parte, do Código Penal), não há o que se falar em absolvição dos recorrentes. Em crimes desse jaez, geralmente praticados na clande

Caderno 2 - Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2805 346 do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR. (ART. 33 E 40,VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICO

Caderno 2 - Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2849 211 interposta pela defesa de BRUNA MESQUITA e EDSON VITOR GONÇALVES DA SILVA, em face da sentença do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Na sentença, foi aplicada à acusada BRUNA MESQUITA a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de rec