Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2788 190 SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. 1. Busca a impetrante a concessão da ordem de Habeas Corpus, em favor do paciente, aduzindo, em síntese: a) ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, ressaltando a possibilidade de substituição do cárcere por medidas cautelares alternativas; b) excesso de prazo na formação

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2525 251 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 19. Considerando o concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores, fica a sanção final do apelante fixada em 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e (duzentos e cinquenta) dias-multa. 20. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, entende-se que, apesar do quantum de sanção

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 915 do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP); Apelado: Maria Arruda de Castro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP); Apelado: Maria Cenira Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP); Apelado: Maria Cleunice Magalhães Petta; Def. Público: Defensoria Púb

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1877 138 INIDÔNEA DESCONSIDERADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), impondo, a cada um, a pena de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 110 (cento e dez) dias-multa. 2. As provas carreadas aos autos são robustas e

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2740 220 Sentença reformada no que tange à 1ª e à 3ª fases da dosimetria da pena, devendo, desta forma, cumprirem os apelantes a reprimenda de: 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada dia na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicial fechado, em relação ao réu John Lennon Almeida Sousa e 09 (nove

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2340 180 para a contravenção penal do art. 63, II da LCP. Por fim, pede o redimensionamento da pena para o mínimo legal. 2. Dos depoimentos colhidos no processo, extrai-se que, em juízo, Graziely negou que tenha consumido bebida alcoólica no dia dos fatos, dizendo que apenas a menor Cláudia e as maiores de idade é que estavam bebendo. Cláudia, por sua vez, negou o consumo no iníc

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2340 180 para a contravenção penal do art. 63, II da LCP. Por fim, pede o redimensionamento da pena para o mínimo legal. 2. Dos depoimentos colhidos no processo, extrai-se que, em juízo, Graziely negou que tenha consumido bebida alcoólica no dia dos fatos, dizendo que apenas a menor Cláudia e as maiores de idade é que estavam bebendo. Cláudia, por sua vez, negou o consumo no iníc