Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diz-se omissa a senten?a ou o ac?rd?o que n?o aprecia a pretens?o ou parte dela ou que ainda n?o analisa a causa sob o prisma de quest?o relevante. A relev?ncia da quest?o surge da comprova??o nos autos do fato jur?dico (AgRg no Ag 960.212/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 28/04/2008) ou da corre??o da norma aplic?vel (EREsp 739.036/PE, Rel. Ministro JOS? DELGADO, Rel. p/ Ac?rd?o Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SE??O, julgado em 23/08/2006, DJ 20/11/2006 p.

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

?Pessoas com defici?ncia s?o aquelas que t?m impedimentos de longo prazo de natureza f?sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi??es com as demais pessoas.? Na esteira desse entendimento, as Leis n?s 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei n? 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: Lei n? 8.742/93: (...) Art. 20. O benef?

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

?Pessoas com defici?ncia s?o aquelas que t?m impedimentos de longo prazo de natureza f?sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi??es com as demais pessoas.? Na esteira desse entendimento, as Leis n?s 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei n? 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: Lei n? 8.742/93: (...) Art. 20. O benef?

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, necess?rio ainda ressaltar que, no meu entender, tais presun??es n?o s?o absolutas e podem ser afastadas pelo Magistrado diante do conjunto probat?rio produzido nos autos, pois cabe a ele verificar amplamente a comprova??o da situa??o de miserabilidade da fam?lia. In casu, a per?cia m?dica judicial constatou a INCAPACIDADE total e permanente da parte autora. Demais disso, de acordo com a Lei 8.472/1993, a incapacidade da parte autora se enquadra na hip?tese de pessoa com defici?ncia, po

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/09/2016 NR. NOTAS : 85 COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : VALDIRENE MARIA SILVA JUIZ DE DIREITO : PETER LEMKE SCHRADER =====================================================

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benef?cio de presta??o continuada. Em outros termos, segundo a orienta??o do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condi??o de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justi?a: “PREVIDENCI?RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CP

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 183315-96.2016.8.09.0146 246 ACAO PREVIDENCIARIA ANA MARIA DE FREITAS SILVA INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 41508 GO - DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA 42001 GO - LORENA FERREIRA SILVA SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NAC IONAL DO SEGURO S

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

09-2013 PUBLIC 04-09-2013 – destaquei) No julgamento dos Recursos Extraordin?rios 567.985/MT e 580.963/PR, o Pret?rio Excelso reafirmou a orienta??o acima mencionada (inconstitucionalidade superveniente do art. 20, § 3÷, da LOAS) e, ainda, declarou a inconstitucionalidade parcial por omiss?o, sem pron?ncia de nulidade, do art. 34, caput, do Estatuto do Idoso, por ofensa ao princ?pio da isonomia. Isso porque, segundo o Tribunal, n?o haveria discr? men razo?vel para excluir o valor de um sal?r

Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 , SOB PENA DE PRECLUSAO. NAO HAVENDO IMPUGNACAO, REQUISITE-SE O PAGAMENTO VIA PRECATORIO, OFICIANDO-SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL R EGIONAL FEDERAL, OU EXPECA-SE A RPV (ART. 535, 3, DO CPC/15) EM F AVOR DA AUTORA, OBSERVANDO A RETENCAO QUANTO AOS HONORARIOS CONTR ATUAIS E SUCUMBENCIAIS. AGUARDE-SE EM CARTORIO A COMUNICACAO DE E FETIVACAO DO DEPOSITO PELO TRF DA 1 REGIAO

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 DA PARTE AUTORA E OS OUTROS DOIS EM NOME DO ADVOGADO DR. JOAO AN TONIO FRANCISCO, OAB/GO N 21.331 , REFERENTE AOS HONORARIOS CONTR ATUAIS E SUCUMBENCIAIS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA LEVA NTAMENTO DO CREDITO. OBSERVE-SE QUANTO AO PEDIDO FORMULADO AS FLS . 218/220, EM QUE REQUER A EXPEDICAO EM SEPARADO NA PROPORCAO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A AUTORA E 30%