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Processos encontrados
Página 10 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 820ª · São Paulo, segunda-feira, 30 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ fonte primária do Direito) a possibilidade de apresentar agravo de instrumento em ação de mandado de segurança (repise-se, ainda que a norma acima aventada trate apenas da matéria “tutela de urgência”), resta sab