Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2379 32 beneficiados em detrimento de todos os outros. Nesta linha, importante frisar que, com o advento do novo plano de cargos, carreiras e salários (Lei Estadual nº 7.889/17) e as decisões judiciais determinando a realização de dezenas de progressões, não é mais possível definir qual servidor teria direito às vagas existent

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2304 16 de vaga para a efetivação da promoção de um servidor, esta “deve observar a repercussão financeira e as disponibilidades orçamentárias”, sendo “pungente a necessidade de atendimento da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)”: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2304 45 existentes em cada categoria funcional, bem assim aferir se de fato elas subsistem. Esclareço, ainda que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, além de ser possível se exigir a disponibilidade de vaga para a efetivação da promoção de um servidor, esta “deve observar a repercussão financeira

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2306 41 Esclareço, ainda que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, além de ser possível se exigir a disponibilidade de vaga para a efetivação da promoção de um servidor, esta “deve observar a repercussão financeira e as disponibilidades orçamentárias”, sendo “pungente a necessidade de atend

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2303 69 Esclareço, ainda que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, além de ser possível se exigir a disponibilidade de vaga para a efetivação da promoção de um servidor, esta “deve observar a repercussão financeira e as disponibilidades orçamentárias”, sendo “pungente a necessidade de atendime

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2427 232 É esse, também, o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - O conjunto normativo aplicáve

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2379 32 beneficiados em detrimento de todos os outros. Nesta linha, importante frisar que, com o advento do novo plano de cargos, carreiras e salários (Lei Estadual nº 7.889/17) e as decisões judiciais determinando a realização de dezenas de progressões, não é mais possível definir qual servidor teria direito às vagas existent

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2303 61 além de uma afronta ao princípio da legalidade, um significativo prejuízo à classe dos servidores deste Sodalício, pois alguns seriam beneficiados em detrimento de todos os outros. Nesta linha, importante frisar que, com o advento do novo plano de cargos, carreiras e salários (Lei Estadual nº 7.889/17) e as decisões judicia

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2304 37 além de uma afronta ao princípio da legalidade, um significativo prejuízo à classe dos servidores deste Sodalício, pois alguns seriam beneficiados em detrimento de todos os outros. Nesta linha, importante frisar que, com o advento do novo plano de cargos, carreiras e salários (Lei Estadual nº 7.889/17) e as decisões judic

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2427 232 É esse, também, o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - O conjunto normativo aplicáve