Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2303 58 Em decorrência dessa judicialização, decisões de 1º e 2º instância reconheceram a inércia administrativa e o direito de progressão de servidores deste Sodalício, porém, divergiram sobre a necessidade do cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 7.210/10, deixando, por exemplo, diante da mora do Tri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2567 11 dos impetrantes relacionados no MS 4.116/DF em cargos públicos, não implica na obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e qualquer anistiado. (...) V - Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 31.495 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.08.2014). Assim, sob essa ótica da imperiosa necessi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2304 13 para o gestor público, verifica-se que esta Presidência, quando no exercício da sua função administrativa, deve observar o princípio constitucional da legalidade, o qual, na seara administrativa, aplica-se em sentido estrito, uma vez que, “não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualque

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2304 29 Assim, sob essa ótica da imperiosa necessidade de obediência à legalidade estrita, o gestor público não pode, tal qual ocorreu em algumas decisões judiciais, flexibilizar a exigência dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 7.210/10, dentre os quais destaco especialmente a disponibilidade de vaga na classe funcional im

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2304 42 Nesse sentido, além da indefinição no âmbito judicial sobre os requisitos para a progressão, que gera indubitável insegurança para o gestor público, verifica-se que esta Presidência, quando no exercício da sua função administrativa, deve observar o princípio constitucional da legalidade, o qual, na seara administrati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 1048 435992/SP) Processo 1501205-74.2020.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RENAN LIMA RIBEIRO - Intime-se a pessoa acima indicada, ou onde for encontrada, para que compareça à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), imediatamente, para cumprim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 3649 a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 3901 EFEITO RETROATIVO PARA O ANO DE 2015 - CIÊNCIA DA REDUÇÃO DO BÔNUS DE BONIFICAÇÃO NOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2016/2017 E PEQUENA MAJORAÇÃO PARA O ANO DE 2018 E 2019 - GOVERNO DO ESTADO QUE ALTEROU O PERCENTUAL EM ANOS ANTERIORES, NÃO CRIANDO FALSA EXPECTATIVA DE FIXAÇÃO NO MONTANTE MAIOR DE 20% -

Diário Oficial ● 11/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20  diário oficial Nº 34.966 Quarta-feira, 11 dE Maio dE 2022 Gráfico 5: Evolução do Rendimento – FUNPREV – Fevereiro 2021 a Janeiro 2022 10. traNsFerÊNcia reNdiMeNto FUNPreV Para FiNaNPreV – ateNdiMeNto a Lei coMPLeMeNtar 115/2017 e 125/2019. Tabela 10: Transferência fUNPrEV para fiNaNPrEV – 2016 a 2021 TRANSFERÊNCIAS FUNPREV PARA O FINANPREV DESCRIÇÃO PERÍODO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico 6: Evolução do Rendimento FUNPREV por Segmento – outubro de 2021

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2303 74 (...) II - O conjunto normativo aplicável à espécie, relativo à reintegração no mesmo regime jurídico a que os anistiados estavam submetidos à época da exoneração, dispensa ou demissão, não contém nenhum vício, pois, como se sabe, as decisões tomadas pela administração pública estão sujeitas ao princípio da leg