1 resultados encontrados para atica do comercio ilicito - data: 01/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 ANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/0 6. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTI TUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, XLVI, DA CONSTITU ICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PEN AL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE