TJGO 21/02/2019 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019
Publicação: sexta-feira, 22/02/2019
ANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/0
6. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTI
TUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, XLVI, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PEN
AL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06. NA PRIMEIRA FASE,
EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 DO
CODIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL,
HAJA VISTA O ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POI
S UTILIZOU VEICULO DE TERCEIRO PARA PRATICAR O DELITO; 2- ANTECED
ENTES: NEUTROS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOST
ADA AOS AUTOS; 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NAO HA ELEMENTOS SUFICI
ENTES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NEUTRO, NAO FORAM REALIZA
DOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS, SAO OS COMUNS A
ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTA
NCIAS: DESFAVORAVEIS, TENDO EM VISTA A ALTA REPROVABILIDADE DA CO
NDUTA EM RAZAO DA IMENSA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA, COM BASE
NO ART. 42, DA LEI 11.343/2006; 7- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, SAO N
ORMAIS AO TIPO E NAO SOPESADAS, EMBORA GRAVES; 8- COMPORTAMENTO D
A VITIMA: NEUTRO, TENDO EM VISTA QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE/SA
UDE. ANTE A PRESENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAV
ORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHECO AS ATENUANTES
DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, I E II
I, D, DO CP, RESPECTIVAMENTE) E DIMINUO A PENA BASE NA PROPORCAO
DE 2/6, PERFAZENDO-SE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA
FASE, RECONHECO A DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA
LEI 11.343/06 E, EM RAZAO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREEN
DIDAS, REDUZO A PENA INTERMEDIARIA EM 1/3 (UM TERCO), FIXANDO A P
ENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA D
E MULTA EM 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRES) DIAS-MULTA, SENDO CADA
UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/20 (UM VIGESIMO) DO SA
LARIO MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, CUJA EXECUCAO DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E
SEGUINTES). ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C E 3,
DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENT
O DA REPRIMENDA1. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP),
EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O SENT
ENCIADO NAO TEM DIREITO, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME PELO TEMPO
EM QUE FICOU PRESO. FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 4
4, 2, DO CP), UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJ
ETIVOS. ASSIM, PROMOVO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1-A PRIMEIRA, CONSIST
ENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICA
S, CUJO CUMPRIMENTO DAR-SE-A NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO C
ODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO, PELO MESM
O PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; 2-A SEGUNDA, NA FORMA D
E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIG
ENTES, A EPOCA DO EVENTO, A SEREM PAGOS A ENTIDADE FILANTROPICA I
NDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO
CASO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A
REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR Q
UALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE EM CALC
ULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. RECONHECO O DIREITO DO SENTE
NCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NO PRINCIPIO DA HOMOGEN
EIDADE, RAZAO PELA QUAL REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM A
UDIENCIA DE CUSTODIA. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DE ARLINDO EVANGELISTA ANDRADE NETO, COLOCANDO-O EM LIBERD
ADE, EXCETO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. EM RELACAO AOS B
ENS APREENDIDOS (F. 17), EXCETO O VEICULO VW GOL 1.0, PLACA NLJ 9
566, VERIFICO QUE RESTOU COMPROVADO QUE ERAM UTILIZADOS PARA A PR
ATICA DO COMERCIO ILICITO DE ENTORPECENTES, E, DIANTE DA CONDENAC
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