Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 ACUSADO : WBA ADV ACUS : 15729 GO - AUDENOR LUIZ DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, SUBMETO O DENUNCIADO WALTER BUENO ALVES, NAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 217-A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATO CONTINUO, PASSO A FIXACAO DA DOSIMETRIA DA PENA, DE ACORDO CO M O CRITERIO TRIFASICO ABRACADO PELO ARTI

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 ALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; 5. MOTIVOS QUE O LEVARAM A PRATICA DO CRIME SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDO S PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENT E, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO O PREJ UDICAM, MORMENTE PORQUE O CONCURSO DE AGENTES JA CONSTITUI AUMENT O A INCIDIR NA TERCEIRA FASE. 7. CONSEQUE

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 OB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUM PRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELE TRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECU CAO PENAL). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA COLOCANDO O REEDUCANDO IM EDIATAMENTE EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTI

Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER TAL SUBSTI TUICAO SUFICIENTE A REPRESSAO DO DELITO. ASSIM, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSIS TENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU

Seção III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, PORQUANTO A C ONFISSAO DO REU SE DEU DE FORMA QUALIFICADA, TENDO EM VISTA QUE A DUZIU EM SEU INTERROGATORIO QUE AGIU EM SUA DEFESA, TESE ESSA QUE FOI REJEITADA PELOS JURADOS. TENDO EM VISTA QUE NAO INCIDEM NO C ASO PENAL CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTE E NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A REPRIM

Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 29367-25.2010.8.09.0024 : 157 : ACAO PENAL : JOAO GOMES DA SILVA RODRIGO MOTA CAFRUNE VITIMA : SAUDE PUBLICA INCOLUMIDADE PUBLICA FRANCISCO CARLOS ROSSI(MERCEARIA CANAA) ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ 30749 GO - RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CON

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 DE MULTA COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUA RDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MUL TA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIM O VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO A RTIGO 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL O

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NOS AUTOS ELEMENTOS OUTROS QUE PERMITAM INTENSIFICAR O JUIZO DE R EPROVABILIDADE DA CONDUTA DA IMPUTADA PARA ALEM DO QUE ORDINARIAM ENTE SE ESPERA EM DELITOS DESSA NATUREZA. EM RELACAO AOS ANTECEDE NTES DA ACUSADA ESTES LHE SAO FAVORAVEIS, POIS APESAR DE HAVER OU TROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INSTAURADOS EM SEU DESFAVOR, NAO HA TRANSITO EM JULGADO (FLS. 320/321). NO QUE S

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICA O OU AUMENTO DE PENAL. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO ART . 33, 2, C, CP. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA C ORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 GIME INICIAL ABERTO, PELO FATO DE O CONDENADO NAO SER REINCIDENTE E A PENA A ELE APLICADA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 33, 2, C, DO CP). ATENTA AO ART. 387, 2, DO CPP, E AO TEOR DA RES OLUCAO N 180/2013, DO CNJ, VERIFICO QUE O SENTENCIADO PERMANECEU RECLUSO POR MAIS DE 07 (SETE) MESES, DEVENDO, POIS, SER REALIZADA A DETRACAO. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE O