Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 387, 2, DO CPP), AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NA UNIDADE PR ISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIB ILIDADE DE ALTERACAO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 AZAO ESPECIAL PARA AFASTAR ESSE PARAMETRO PRUDENCIAL, A EXASPERAC AO DA PENA-BASE, PELA EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGA TIVAS, DEVE OBEDECER A FRACAO DE 1/6 SOBRE O MINIMO LEGAL, PARA C ADA VETORIAL DESFAVORECIDA. () (STJ HC 464.591/ES, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/02/2019, DJE 14/02/2019) NA SEGUNDA FASE DOSIMETRICA,

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 O 2000/2000, PLACA KPX-0279, DE MONTES CLAROS/MG, UM VW/GOL, COR PRATA, ANO E MODELO 2002/2003, PLACA KER-0307, DE GOIANIA/GO, E G M/CORSA CLASSIC, ANO E MODELO 2003/2003, PLACA KFC-2639, DE GOIAN IA/GO. 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DA SENTENC IADA, VEJO QUE ESTA E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 156/157; 3 CONDUTA SOCIAL:

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 MANTENHO INALTERADA EM FUNCAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA C ONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 D O STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R ECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAU