Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3199/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho execução prever valor assegurado inferior ao montante correspondente ao débito executado acrescido de no mínimo 30%. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpreta�

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho RECURSO DE REVISTA DA COMERCIAL VITA NORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 24.05.2018 e a ratificação das razões recursais em 25.05.2018, conforme se pode ver dos documentos Ids 0d0b480 e86a455a (considere-se a suspensão dos prazos processuais nos dias 25 e 28 de maio de 2018 - ORDENS DE SERVIÇO TRT-GP n

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3310/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho apelante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais e depósito recursal, em face da crise econômica. Alega que é empresa individual e o seu patrimônio se confunde com a pessoa física do titular, de maneira que a declaração de pobreza é suficiente para concessã

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Sem razão. No processo trabalhista esta verba não decorre de simples sucumbência. A hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26.06.70, normas que expressamente somente admitem cabível tal condenação quando presentes as condições me

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho documento Id f5512d9, observando-se a suspensão dos prazos processuais prevista nos Atos Conjuntos TRT-GP-CRT nº 05 e 07/2020. Representação processual regularmente demonstrada (Id 3c7756f). Preparo inexigível (Decreto 30.169/2016 e da Lei Municipal, 18.291, de 30 de dezembro 2016, vide - artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS BASE

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3608/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho recorrido, LINALDO FIRMINO DA SILVA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a ciência da decisão recorrida se deu em 04.05.2020 (aba "expedientes") e a apresentação das razões recursais em 14.05.2020 (Id fc6c094). Inclusive, considerando a suspensão dos prazos processuais de 13 de maio de 2020 a 07 de junho de 2020, de acordo com os Atos Conjuntos TRT - GP