Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 ABALHAR. DIANTE DA ANALISE DO CONJUNTO PROBATORIO, PERCEBE-SE QUE HA ELEMENTOS SUFICIENTES QUE CONCORREM PARA A CONDENACAO DO ACUS ADO QUANTO AO DELITO EM EXAME. UM DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, NAO OBSTANTE O TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E A AUDIEN CIA, CONFIRMOU EM JUIZO A NARRATIVA DA DENUNCIA E SE RECORDOU DO ACUSADO (DRS A FL. 125). O ELEMENTO SUBJETIVO E

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 LIDADE DO REQUERIDO NA GESTAO DOS VALORES DEPOSITADOS PELOS AUTOR ES NAS CONTAS DE CADERNETA DE POUPANCA, SENDO CASO, QUICA, DE LIT ISCONSORCIO PASSIVO, EMBORA NAO INVOCADO NOS AUTOS. SOBRE A PRESC RICAO, O PEDIDO DE RESTITUICAO DE VALORES PELOS AUTORES NAO CUIDA DE FRUTOS DO CAPITAL, COMO OS JUROS OU OUTRAS PRESTACOES ACESSOR IAS. PELO CONTRARIO, A CORRECAO MONETARIA NA

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 O OU ACESSORIO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZACAO DENTRO DE SUA RES IDENCIA OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA O RESPONSAVEL LEGAL PELO NEGOCIO, PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. LADO OUTRO, SE ESTA MESMA PESSOA MANTEM ESSA ARMA, MUNICAO E ACESSORIO DE USO PERMITIDO EM RESIDENCIA ALHEIA OU LOCA L DE TRABALHO, DESDE QUE NAO SEJA O RESPONSAV

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 ISTANCIA QUE SE PRETENDIA TRANSPORTAR A DROGA, PASSANDO POR ESTAD OS DA FEDERACAO. DESSA FORMA, DEVE SER RECONHECIDA A CAUSA DE AUM ENTO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS, UMA VEZ QUE A PROVA INEQU IVOCA DE QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA A DROGA E SUFICIENTE PARA A C ONFIGURACAO DA CAUSA DE AUMENTO, NAO SE EXIGINDO QUE A DROGA EFET IVAMENTE SEJA INSERIDA NO OUTRO ESTADO DA

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE MEDIDA SOCIOEDUC ATIVA APLICADA SEM PRAZO DE DURACAO CERTO, O CALCULO DA PRESCRICA O, POR ANALOGIA, DEVE TER EM VISTA O LIMITE DE 3 (TRES) ANOS PREV ISTO PARA A DURACAO MAXIMA DA MEDIDA DE INTERNACAO, NA FORMA DO A RT. 121, 3, DO ECA. POR OUTRO LADO, QUANDO HOUVER APLICACAO DE ME DIDA SOCIOEDUCATIVA OU REMISSAO, A PRESCRICA

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 IOSA A SITUACAO SINGULAR DA ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM SIT UACAO DE RISCO, CONFORME RELATORIO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAPO ( FL. 10/11). POIS BEM. A APLICACAO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIME NTO VISA AMPARAR CRIANCAS E ADOLESCENTES, EM ENTIDADE APROPRIADA, EM RAZAO DE SE ENCONTRAREM EM SITUACAO DE RISCO COM SERIA AMEACA AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A LEI N 8.06

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PONTO A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006 QUE DISPOE QUE O IN DICIADO OU ACUSADO QUE COLABORAR VOLUNTARIAMENTE COM A INVESTIGAC AO POLICIAL E O PROCESSO CRIMINAL NA IDENTIFICACAO DOS DEMAIS COA UTORES OU PARTICIPES DO CRIME NA RECUPERACAO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO DO CRIME, TERA SUA PENA REDUZIDA DE

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ISTO PARA A DURACAO MAXIMA DA MEDIDA DE INTERNACAO, NA FORMA DO A RT. 121, 3, DO ECA. POR OUTRO LADO, QUANDO HOUVER APLICACAO DE ME DIDA SOCIOEDUCATIVA OU REMISSAO, A PRESCRICAO DEVE SER CALCULADA COM BASE NESTA, APLICANDO-SE A REDUCAO PELA METADE POR TRATAR-SE DE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ART. 115 DO CP): PENAL . ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. INTE

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PROMOVER A CIRCULACAO DE SUBSTANCIA VEDADA POR LEI. RESTA A TIPIC IDADE, QUE NADA MAIS E DO QUE A ADEQUACAO DA CONDUTA A UM TIPO LE GAL. A CONDUTA DO ACUSADO ESTA TIPIFICADA NO REFERIDO ARTIGO 33 D A LEI ESPECIAL. A TIPICIDADE MATERIAL TEM O AMPARO SOCIAL. O TRAF ICO DE DROGAS DESTROI A ESTRUTURA DE NOSSA SOCIEDADE DANDO CAUSA A MULTIPLOS SOFRIMENTOS. A VIOLENCIA E INSTIG

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 PROTOCOLO N:201800559172 DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO PELA A PLICACAO DE MEDIDA PROTETIVA PROPOSTA PELO DELEGADO DE POLICIA DE STA URBE EM BENEFICIO DA MENOR KAROLINE CERQUEIRA DA SILVA. ADUZ QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DAQUELA AUTORIDADE, MEDIANTE REPRESENT ACAO DA GENITORA DA MENOR A SENHORA MARIZA FRANCISCO CERQUEIRA, Q UE SUA FILHA KAROLINE VEM SOFRENDO VIOLENCI