Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 4625 “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” E “ABONO TRANSFERÊNCIA” QUE SE DISTINGUEM DA “DIÁRIA DE DILIGÊNCIA”. VALORES PAGOS A TÍTULO DE “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” E “ABONO TRANSFERÊNCIA” DEVEM SER DEDUZIDOS DAS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, SOB PENA DE “BIS IN IDEM” E ENRIQUECIMENTO DO SERVIDO