TJSP 06/06/2022 - Pág. 4625 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
4625
“AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” E “ABONO TRANSFERÊNCIA” QUE SE DISTINGUEM DA “DIÁRIA DE DILIGÊNCIA”.
VALORES PAGOS A TÍTULO DE “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” E “ABONO TRANSFERÊNCIA” DEVEM SER DEDUZIDOS
DAS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, SOB PENA DE “BIS IN IDEM” E ENRIQUECIMENTO DO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIÁRIAS DEVERÃO SER CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE DESDE A ÉPOCA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER OCORRIDO E ACRESCIDOS DE JUROS
DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Muniz Fuzetto (OAB:
391140/SP) - Marcio Ricardo da Silva Zago (OAB: 121664/SP)
Nº 1002077-15.2021.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Conceição Aparecida de Lourdes Martinez - Magistrado(a) Marcel Pangoni Guerra Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA
PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LCE N. 1.013/2007, ATÉ QUE SOBREVENHA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL,
POIS O E. STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, QUE NO PONTO TRATOU
INDEVIDAMENTE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS, CUJA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É EXCLUSIVA DO ESTADO. TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO
TEMA 1177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP)
Nº 1002094-93.2020.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Taiane Luzia
Araujo Urias - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA - Magistrado(a) Marcel Pangoni Guerra - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NARANDIBA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE “HORAS EXTRAS”. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), A CARGO DO INSS. NÃO APLICAÇÃO
DO DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 593.068/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163).
NO ÂMBITO DO RGPS INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI N. 8.212/91, A QUAL IMPÕE DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO SOBRE TODA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VERBAS REFERIDAS QUE POSSUEM NATUREZA
REMUNERATÓRIA. DESCONTO REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR, POIS SERÁ
COMPUTADO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DE SUA FUTURA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA
COM O JULGADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 0000105-37.2020.8.26.9035, COM FULCRO
NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 759/16, DO REGIMENTO INTERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP)
Nº 1002269-92.2017.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcos Piu de Andrade - Magistrado(a) Michel Feres - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE O ‘ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO’ (ALE).
RECÁLCULO DETERMINADO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPONENTES DA BASE DE INCIDÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIAM
DE CARÁTER PERMANENTE DADA A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. LADO OUTRO, CONQUANTO
A SENTENÇA QUE JULGOU O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO OSTENTE CARÁTER VINCULANTE, RESTA PACIFICADO
NA JURISPRUDÊNCIA QUE ANTES DA INCORPORAÇÃO DERIVADA DE LEI, O ALE INTEGRAVA A BASE DE CÁLCULO DOS
VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS FIXAS DA REMUNERAÇÃO, ACRESCIDAS
DAS VANTAGENS DE NATUREZA NÃO TRANSITÓRIA. OUTROSSIM, IGUALMENTE CORRETO O ENTENDIMENTO
SUFRAGADO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE QUANTO AO ADICIONAL EM QUESTÃO METADE FOI INCORPORADA
NA BASE SALARIAL E METADE NO RETP (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013). AÇÃO RESCISÓRIA EM
TRÂMITE QUE NÃO INTERFERE NO ANDAMENTO DESTES AUTOS DADA A ATUAL FASE PROCESSUAL PROCEDIMENTAL
DESTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS
PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA CITAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Wellington Caceffo de Almeida (OAB: 237714/SP) - Homero de Almeida Sobrinho (OAB: 339424/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º