1 resultados encontrados para atuando sem licenca amb - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 TADOS, AO PODER PUBLICO FOI IMPOSTO O DEVER DE IMPLEMENTAR POLITI CAS DE PROTECAO AMBIENTAL, SENDO-LHE CONFERIDA A FUNCAO DE GESTOR E ADMINISTRADOR DOS BENS AMBIENTAIS QUE CONSTITUEM UM PATRIMONIO PUBLICO A SER RESGUARDADO E ASSEGURADO. COMPULSANDO OS AUTOS, NO TADAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, VERIFICA-SE QUE O MUNICIPIO DE GOIANIA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE