TJGO 06/04/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
TADOS, AO PODER PUBLICO FOI IMPOSTO O DEVER DE IMPLEMENTAR POLITI
CAS DE PROTECAO AMBIENTAL, SENDO-LHE CONFERIDA A FUNCAO DE GESTOR
E ADMINISTRADOR DOS BENS AMBIENTAIS QUE CONSTITUEM UM PATRIMONIO
PUBLICO A SER RESGUARDADO E ASSEGURADO. COMPULSANDO OS AUTOS, NO
TADAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, VERIFICA-SE QUE O MUNICIPIO DE
GOIANIA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FIRMOU O CONTR
ATO N 011/2007, COM A EMPRESA MM LAVAJATO LTDA, PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE LAVA-JATO E HIGIENIZACAO DAS AMBULANCIAS DE ATENDIME
NTO QUE COMPOEM A FROTA. COM EFEITO, A AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE AMMA APOS VISTORIA IN LOCO, ELABOROU O RELATORIO N 148/2
010 GEMAM, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCA AMBIENTAL N41008
253, ACOSTADO AS FOLHAS 45/47, COM O SEGUINTE TEOR: .NO DIA 15 DE
SETEMBRO DE 2010 UMA EQUIPE DESSA GERENCIA REALIZOU VISTORIA NO
EMPREENDIMENTO SUPRACITADO (). VERIFICOU-SE QUE A RAMPA DE LAVAGE
M POSSUI COBERTURA (TELHADO) E PAREDES COM AZULEJO, TODAVIA UMA P
AREDE APRESENTA JANELAS, ASSIM, DURANTE A LAVAGEM A AGUA PODE MOL
HAR A LATERAL DO LAVAJATO. AS GRELHAS DE CAPTACAO DO EFLUENTE EST
AO FORA DE COBERTURA. DURANTE O PERIODO CHUVOSO AS AGUAS PLUVIAIS
SE MISTURAM AO EFLUENTE, PODENDO COMPROMETER A EFICIENCIA DO SIS
TEMA DE PRE-TRATAMENTO. O EFLUENTE ALEM DE CONTER PRODUTOS UTILIZ
ADOS PARA LAVAGEM DE VEICULOS, TERRA E AREIA, GRAXA, PODE CONTER
SUBSTANCIAS NO INTERIOR DA GRELHA E DAS CAIXAS DO SISTEMA DE PRETRATAMENTO DE EFLUENTES, MATERIAIS COMO TERRA, LUVAS, AGULHAS E T
AMPAS DE SERINGA. CONSIDERANDO O POTENCIAL POLUIDOR DOS PRODUTOS
QUIMICOS UTILIZADOS NA LAVAGEM DOS CARROS E OUTROS, COMO GRAXAS,
QUE PODEM ESCORRER DURANTE A LAVAGEM, ALEM DE RESIDUOS HOSPITALAR
ES, AGULHAS, SANGUE, ETC, E ESTA ATIVIDADE PODE RESULTAR EM DANOS
A SAUDE HUMANA, A FAUNA E A FLORA. NO MENCIONADO RELATORIO, A AM
MA PROPOS COMO SOLUCAO A REALIZACAO DE PROCEDIMENTOS DE MANUTENCA
O DO SISTEMA DE PRE-TRATAMENTO DE EFLUENTES NO LOCAL, CUJA PROVID
ENCIA NAO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. VERIFICA-SE AINDA, QUE A E
MPRESA TERCEIRIZADA MM LAVAJATO LTDA, VEM ATUANDO SEM LICENCA AMB
IENTAL DO ORGAO FISCALIZADOR, A PONTO DE SER NOTIFICADA PELA AMMA
, EM 11/05/2011, CONFORME CONSTA AS FOLHAS 55. ASSIM, NAO RESTAM
DUVIDAS DA OCORRENCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, MORMENTE POR
QUE ALUDIDA EMPRESA, QUE, FRISE-SE VEM ATUANDO SEM LICENCA AMBIEN
TAL, JOGA DEJETOS ORIUNDOS DA LAVAGEM DOS VEICULOS UTILIZADOS EM
ATENDIMENTO PELA SECRETARIA, INCLUSIVE AMBULANCIAS, NAS DEPENDENC
IAS DO SAMU, NO ENDERECO MENCIONADO NA EXORDIAL, PODENDO CAUSAR S
ERIOS DANOS A SAUDE HUMANA, A FAUNA E A FLORA. RESTANDO COMPROVAD
A A POLUICAO AMBIENTAL, DEMONSTRADA PELO LAUDO DA AGENCIA AMBIENT
AL DO PROPRIO MUNICIPIO REQUERIDO, PASSAMOS A TRATAR DA RESPONSAB
ILIDADE CIVIL PELA POLUICAO EM QUESTAO. COM EFEITO, CONFIRA-SE O
ARTIGO 37, CAPUT E 6: 6. AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO
E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS RESPONDE
RAO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TER
CEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSAVEL NOS
CASOS DE DOLO OU CULPA. O CODIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 43, EXPRES
SA QUE: AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO SAO CIVIL
MENTE RESPONSAVEIS POR ATOS DE SEUS AGENTES QUE NESSA QUALIDADE C
AUSEM DANOS A TERCEIROS, RESSALVADO DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS
CAUSADORES DO DANO, SE HOUVER, POR PARTE DESTES, CULPA OU DOLO. A
CONCLUSAO EXTRAIDA DO TEXTO CONSTITUCIONAL E QUE, COMO REGRA, A
CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (ART. 37,
6) E O PROPRIO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 43 DO CODIGO
CIVIL BRASILEIRO) ALBERGARAM A CHAMADA TEORIA DO RISCO ADMINISTR
ATIVO, RESPONSABILIZANDO OBJETIVAMENTE AS PESSOAS JURIDICAS DE DI
REITO PUBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICOS PUB
LICOS PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A T
ERCEIROS. NESSE SENTIDO, PARA A CONFIGURACAO DA RESPONSABILIDADE
DO PODER PUBLICO, SEGUNDO A TEORIA EM COMENTO, BASTA A PRESENCA C
ONJUGADA DO FATO ADMINISTRATIVO, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALID
ADE DISPENSANDO-SE, PORTANTO, O ELEMENTO SUBJETIVO. O MUNICIPIO D
E GOIANIA E O GESTOR DA SAUDE PUBLICA E RESPONSAVEL PELA PRESERVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
890 de 1410