Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 ADVOGADO RÉU RÉU RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região BRUNO SALLA(OAB: 262007/SP) NILZA APARECIDA DE MENEZES ILSON FRANCISCO MARTINS BEMA CONSULTORES E AUDITORES S.C. - EPP ROANNITTA GIMENEZ(OAB: 371144/SP) BRUNO SALLA(OAB: 262007/SP) ADVOGADO ADVOGADO 13696 Considerando a previsão expressa da Portaria Conjunta GP-VPAVPJ-CR nº 003/2020 no sentido da realização das audiências do CEJUSC por meio digi

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Contrarrazões da reclamante (ID. Cacb33b). 14167 Com efeito, é defeso ao julgador analisar matéria estranha à lide ("extra petita") ou deferir mais que o pedido ("ultra petita"). Ausente Parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos Porém, a nulidade somente pode ocorrer se houver julgamento do Regimento Interno deste E. Tribunal. "citra petita", ou seja, falta d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1036 Exigibilidade do crédito suspensa - Aplicação do art. 151, II, do Código Tributário Nacional Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Caracterizado o direito das agravantes à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de In

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região econômico, julgamento extra petita. No mérito, insurge-se 14178 JULGAMENTO EXTRAPETITA quanto a responsabilização solidária. Alega que não houve pedido de condenação de Depósito recursal e custas comprovados (ID. 60Ddde0, ID. responsabilidade solidária, tendo a decisão extrapolado os C64205d, ID. D6c54eb). limite da lide. Contrarrazões da reclamante (ID. Cacb3

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4671 AUTOR: ANDREA LUCIA CROTT DA INÉPCIA DA INICIAL RÉU: CASSIO MARTINS e outros (3) Sustentam as rés ser a inicial inepta, tendo em vista que não há pedido expresso referente à condenação das reclamadas. Sem razão. Inicialmente, destaco que vigora no processo do trabalho o princípio da simplicidade, de forma que basta uma breve exposição dos fatos e o conseque

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14171 trabalhista, no qual se admite o "jus postulandi", o exame da inicial não admite o mesmo rigor aplicado no processo comum. (...) no tocante à terceira reclamada (BEMA CONSULTORES E Portanto, ainda que não seja utilizada a melhor técnica jurídica, AUDITORES S.C- EPP), informou o primeiro reclamado que não há que se cogitar em inépcia da petição nos casos em q

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3156/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 7725 DESPACHO/OFÍCIO Intimado(s)/Citado(s): Considerando-se que a noticia de que o reclamado CASSIO - SEBASTIAO CESAR VIANNA MARTINS, CPF: 380.464.638-76, teria alienado bens após sua condenação nestes autos, em atenção aos princípios da celeridade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO e economia processual, via assinada da presente decisão, na forma digital, terá for

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14175 Portanto, a matéria será apreciada com o mérito, razão pela Já o reclamado Cassio Martins, ao ser inquirido, disse que rejeita-se a preliminar de nulidade da r. sentença. comprou o espaço na rádio para fazer o programa "A hora é agora', do qual participou o reclamante, "10 - que chegou MÉRITO algumas vezes de usar a conta da empresa Bema, de propriedade do

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região econômico e consequente responsabilização, não foi 14182 produzida nos autos. formulado pedido específico, configurando-se mesmo a inépcia da inicial. Vejamos. Considerando-se o informalismo que rege o processo Assim decidiu o MM. Juízo a quo: trabalhista, no qual se admite o "jus postulandi", o exame da inicial não admite o mesmo rigor aplicado no processo comum.

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4675 discriminatória, já que impõe limitação ao trabalhador que reclama LUCIA CROTT contra ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO direitos junto à Justiça do Trabalho, de forma diversa da que são COMUNITÁRIO CULTURAL DE IRACEMÁPOLIS e PAULO tratados outros cidadãos nas demais esferas da Justiça (como na APARECIDO FERNANDES; Justiça Comum, consoante art. 99, §3, do NCPC),