3.972 resultados encontrados para augusta cristina affiune - data: 25/11/2024
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TJDFT 27/07/2018 - Pág. 1283 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 filhos da viúva adicionam-se à sua cota. Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei. § 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes. § 2º Quando o contribuinte, al