Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4247 41 E M E N T A - JOÃO VICTOR MACHADO: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA AO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 443 DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em razão do d

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Juízo, sob o crivo do contraditório, momento no qual se ratificou a autoria delitiva imputada ao apelante. 4. Para a caracterização da causa de aumento do emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão do artefato quando a sua utilização estiver demonstrada pelas provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos da vítima, todavia, no caso, a própria vítima informou ter sido abordada com

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 2380 presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. RECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1429 1132 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON URBANO MARINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NOELI CONCEICAO ROSA DE MORAES KOUHIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0031/2013 Processo 0002082-37.2013.8.26.0361 - Inquérito Policial - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga

Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 691 segunda fase, não visualizo agravantes nem atenuantes, razão pela qual mantenho a pena nesse patamar. 3ª Fase Dosimetria da Pena Na terceira fase, não existem causas de diminuição. Todavia, existem duas causas de aumento de pena prevista nos incisos I e II, do §2º, do art. 157 do Código Penal (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Nota-se que o magistrado fixou o patamar acima do míni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2116 2499 reconhecimentos feitos na Delegacia de Polícia. Seja dito de passagem, a declaração da testemunha Alexandra de que reconheceu três indivíduos na Delegacia de Polícia não se coaduna com a prova documental de fls. 06A (na qual reconhece apenas o réu). No entanto, trata-se de divergência em ponto secundá

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 706 no exercício da atividade policial, são completamente válidos e gozam de boa-fé, quando não se verifica qualquer motivo que gere dúvida. 5. o delito previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06 é um crime de conduta múltipla, possuindo vários núcleos, bastando que o agente pratique um deles para que fique configurado o crime de tráfico de drogas. 6. Portanto, restando configurado que apelante

Caderno 2 - Judiciário ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 965 72 Total de feitos: 1 Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0005811-62.2004.8.06.0064 - Apelação Criminal. Apelante: Auricelio Costa Santos. Apelante: Aurino da Silva Borges. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): PAULO CAMELO TIMBÓ. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART.

Publicações Judiciais I ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a decidir. 6. Com espeque no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela parte ré. 7. Segundo o caput do art. 300 do CPC/2015: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 8. Em sede de análise provisória, ausente o fundamento de direito. 9.

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 846 merece prosperar. 6. A sentença guerreada considerou o aumento na terceira fase, no patamar de 3/8, tendo em vista que o crime foi praticado com restrição à liberdade das vítimas, em concurso de pessoas com em quantidade excessiva de agentes, mediante arma de fogo e arma branca. Portanto, o quantum fixado possui fundamentação idônea a justificar sua elevação, a qual deve ser mantida, posto q