Seção III ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 OGRESSAO AINDA, VISTO QUE NAO CUMPRIU, EM PRISAO PROVISORIA, 1/6 (UM SEXTO) DA PENA APLICADA. DA CONVERSAO EM RESTRITIVAS DE DIREI TO E SURSIS PENAL DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS E APLICACAO DO SURSIS , POIS QUE A SENTENCIADA NAO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO DO AR TIGO 44, I DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 VOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO PECUNIARIA E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS. 1) A PR ESTACAO PECUNIARIA SERA NO VALOR DE R$ 2.100 (DOIS MIL E CEM REAI S), PARCELADO EM 03 (TRES) PARCELAS SUCESSIVAS DE R$ 700, 00 (SET ECENTOS REAIS), DEVENDO SER PAGA A PRIMEIRA,

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SE R CONSIDERADA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE E O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO ESTATUTO PENAL DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS EDSON E VICTOR NAO PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETI VOS DO A

Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PENA REDUCAO VI - O AUMENTO DA PENA PELA CO NTINUIDADE DELITIVA DEVE PAUTAR-SE PELA QUANTIDADE DE INFRACOES C OMETIDAS E, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRECISA-LAS, DEVE SER NA FRACAO MINIMA DE 1/6 (UM SEXTO) (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359745-08 2011 8 09 0006, REL DES EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2 CAMARA CRIMINA L, JULGADO EM 14/03/2013, DJE 1270 DE 25/03/2013) O REGIME INICI A

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PROPRIO TIPO PENAL; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES D E RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM 1/30 (TRIGESIMO) D O SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FIN ANCEIRAS DA SENTENCIADA, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, FINALM ENTE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENCIADA E REIN

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE PELOS AU TOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS, 5 MOTIVO PROPRIAS D O TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6 CIRCUNSTANCIAS: DESFAVORAVEIS, PORQUANTO O ACUSADO SE APROVEITOU DAS RELACOES DE AFINIDADE, MANTIDAS COM A VITIMA E DO MOMENTO EM QUE ELES SE ENCONTRAVAM A SOS; 7 CONSEQUENCIAS FORAM DANOSAS A V

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 PENAL DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS E APLICACAO DO SURSIS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS, NAO PREENCHEM O REQUISITO OBJETIVO DO ARTIGO 44, I DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A 04 ANOS), NEM DO ART. 77 (PEN A SUPERIOR A 02 ANOS) DO CODIGO PENAL. DA MANUTENCAO DA PREVENTIV A COM A CONDENACAO, FIRMADA A CULPA DOS SENT

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 NAL NAO AUTORIZAM AUMENTO MAIOR, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (S ETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, DE RECLUSAO, E 38 (TRINTA E OITO) DIA S-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCI AS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 MES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO O FATO DOS ACUSADOS ENCO NTRAREM-SE SOLTOS, DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS CONDENO FAB IO RODRIGUES SOARES E LUCIANO DOS SANTOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA S DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO POREM SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO S ONUS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO AN

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS, 5 MOTIVO PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS I N IDEM; 6 CIRCUNSTANCIAS: DESFAVORAVEIS, PORQUANTO O ACUSADO SE APROVEITOU DAS RELACOES DE PARENTESCO, POR AFINIDADE, MANTIDAS CO M A VITIMA E DO MOMENTO EM QUE ELES SE ENCONTRAVAM A SOS; 7 CONS EQUENCIAS FORAM DANOSAS A VITIMA, POSTO QUE OS FATOS LHE