TJGO 09/06/2015 - Pág. 1107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
NAL NAO AUTORIZAM AUMENTO MAIOR, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (S
ETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, DE RECLUSAO, E 38 (TRINTA E OITO) DIA
S-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCI
AS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A
INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
"B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO
QUE OS SENTENCIADOS JEFFERSON DANTAS PEIXOTO, RODRIGO SANTOS ARA
UJO, ELIDIO SINEZIO MACHADO NAO PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS
DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU
GRAVE AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA A
APLICACAO DO DISPOSTO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
ALTERADO PELA LEI N 11.719/08), NO QUE SE REFERE A FIXACAO DE VAL
OR MINIMO PARA FINS DE REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS
PELAS VITIMAS, ANTE A AUSENCIA DE DISCUSSAO A RESPEITO DO TEMA,
PRIMANDO, ASSIM, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TENDO EM VISTA NAO M
AIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIG
O 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME IN
ICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO, CONCEDO AOS SENTENCIA
DOS JEFFERSON DANTAS PEIXOTO, RODRIGO SANTOS ARAUJO, ELIDIO SINEZ
IO MACHADO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, DE
VENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DO SENTENCIADO RODRIGO SANTOS ARAUJO
O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVER PRESO
. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE S
NR. PROTOCOLO
: 469792-22.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1502
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: CLEOMAR DE CASTRO LOPES
INDICIADO
: THIAGO CORREIA DE ALCANTARA
ADV IND
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 30/07/15, AS 08:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMNETO..."
NR. PROTOCOLO
: 193902-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 738
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MARCELO DE BORBA PEREIRA
ADV REQTE
: 28411 GO - FERNANDO ANTONIO COSTA FRANCO
DESPACHO
:
() DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE CONTÊM OS AUTOS, DEFIRO O
PEDIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISÃO
PREVENTIVA DO ACUSADO MARCELO DE BORBA PEREIRA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA
S SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO ACUSADO A C
ADA 02 (DOIS) MESES EM JUÍZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E END
EREÇO ATUALIZADO (ART.319, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); II - P
ROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS S
EM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART.319, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
; III - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE
JOGOS OU PROSTITUIÇÃO E OUTROS LUGARES CONGÊNERES ()
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 190115-92.2012.8.09.0175
: 599
: ACAO PENAL
: RAPHAEL MENDES CUNHA
ICARO DE KASSIO MOREIRA
JEFFERSON GARCIA PROVAZIO CAMANETTI
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