Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 27888 GO - LEURY MIGUEL DE SOUZA MELO DESPACHO : AUTOS N. 216/2015 (201500299582) DECISAO E IMPERIOSO RESSALTAR QU E O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICI ENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFI CIENCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCI