TJGO 19/02/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
27888 GO - LEURY MIGUEL DE SOUZA MELO
DESPACHO
:
AUTOS N. 216/2015 (201500299582) DECISAO E IMPERIOSO RESSALTAR QU
E O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO
BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICI
ENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFI
CIENCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUD
ICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COM
PROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PR
OBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE
A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTIT
UICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATO
R DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APELACAO C
IVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) DESTARTE, INTIME-SE O AUTOR PA
RA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE DE SUA RENDA MENSAL, COM
INFORMACAO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, COPIA DA ULTIMA DECLARACAO
DE IMPOSTO DE RENDA, COPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE S
ALARIAL ETC), PARA SE AFERIR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIA
RIA GRATUITA. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO D
E 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
RQTE
RQDO
ADV RQTE
:
:
:
:
:
:
91771-31.2010.8.09.0051
707
ACIDENTARIA
EDMUNDO PEREIRA DA SILVA
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21818 GO - DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO
17100 GO - MARCOS ROSA OSTROWSKYJ
DESPACHO
:
AUTOS N. 91771-31.2010.809.0051 (201000917716) DESPACHO DEFIRO O
PEDIDO DE FOLHAS RETRO E DETERMINO QUE A AUTARQUIA REQUERIDA COLA
CIONE AOS AUTOS A PLANILHA/DEMONSTRATIVO COM O VALOR DO BENEFICIO
EM ATRASO/ABERTO, RELATIVO AO PERIODO DE 31/07/2009 A 05/03/2011
, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA C
ADA DIA DE ATRASO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUE OS PROCURADORES FED
ERAIS DO INSS DEVEM SER INTIMADOS PESSOALMENTE, CONFORME ADUZ O A
RTIGO 17 DA LEI 10.910/2004. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 D
E FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 200225-08.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1483
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
REQUERIDO
: ADELIO LUIZ DA SILVA
ADV REQTE
: 21151 GO - FRATIANY MORAIS AFONSO
ADV REQDO
: 22677 GO - WESLEY BATISTA E SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 200225-08.2010.809.0051 (201002002251) DESPACHO DEFIRO O
PEDIDO DE ARROMBAMENTO PLEITEADO AS FLS. RETRO, ENTRETANTO RESSAL
TE-SE QUE O REFORCO POLICIAL DEVE SER DEFERIDO SOMENTE SE TIVER S
IDO REQUERIDO PELO OFICIAL DE JUSTICA. CASO O OFICIAL CONSTATE A
NECESSIDADE DE REFORCO POLICIAL, FICA DESDE JA DEFERIDO. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
6474-18.1994.8.09.0051 ( 940064748 )
: 119
: EXECUCAO
: LEONE RODRIGUES DA SILVA
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