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Processos encontrados
Página 13 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 779ª · São Paulo, quarta-feira, 30 de março de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ pugnado de fundo, pleiteia que seja a presente “ação julgada procedente para decretar a anulação do procedimento disciplinar nº 46BPMM-074/06/09, tendo-se em vista que TODO procedimento disciplinar não respeitou o
Página 5 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1193ª · São Paulo, quinta-feira, 10 de janeiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Gimenes, OAB/SP nº 255.354. III. O feito ainda não se acha autuado. IV. Ainda que de forma breve, historio a causa. V. Cuida a espécie da ação declaratória, com pedido de liminar, proposta por JEAN BARBOSA