Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 ACUSADO : GENIVAL LIMA DA SILVA VALERIA GOMES DE FREITAS VITIMA : ELINEI FRANCA DOS SANTOS PRISCILA FRANCA ZANELLATTO SAUDE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 4775 MA - HELIO RODRIGUES DIAS 11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO GENIVAL LIMA DA SILVA PARA QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS APRESENTE AS

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 791 APELA??O PENAL. ARTIGO 12 DA LEI N? 10.826/03 (CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). 1. DO ACORDO DE N?O PERSECU??O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O ANPP CONSISTE EM ATO JUR?DICO PR?-PROCESSUAL ENTRE O ?RG?O ACUSAT?RIO, O INVESTIGADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR, SENDO UMA ALTERNATIVA ? PROPOSITURA DA A??O PENAL. DE OUTRO MODO, TAMB?M N?O SE APLICARIA AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O APELA

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2042 processo, julgando improcedente a pretens?o punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece: a) estar provada a inexist?ncia do fato, b) estar provado n?o ter sido a r? autora ou part?cipe do fato; c) que o fato n?o constitui infra??o penal; d) estar demonstrada causa de isen??o de pena ou de exclus?o do crime (n?o se aplica este inciso ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 d

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 1878 SANTOS, por entender que a r? agiu em legitima defesa pr?pria. ?????????Por sua vez, a DEFESA requereu a absolvi??o sum?ria da acusada posto ter agido em leg?tima defesa. ?????????? o relat?rio. Passo ? decis?o. ???????????A absolvi??o sum?ria, ? a decis?o de m?rito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretens?o punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece: a) estar provada