TJGO 24/04/2017 - Pág. 2151 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
ACUSADO
: GENIVAL LIMA DA SILVA
VALERIA GOMES DE FREITAS
VITIMA
: ELINEI FRANCA DOS SANTOS
PRISCILA FRANCA ZANELLATTO
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
4775
MA - HELIO RODRIGUES DIAS
11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO GENIVAL LIMA DA SILVA PARA QUE NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS APRESENTE AS ALEGAçõES FINAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
145-97.2017.8.09.0175
7
ACAO PENAL
EMERSON DIOGENES DE OLIVEIRA
PAULO VITOR RODRIGUES DE ASSIS
34145 GO - ALEX GUERRA ALVES
31562 GO - JOSE ROBERTO DIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700001455 DESPACH O O MINISTERIO PUBLICO OFERECE
U DENUNCIA EM DESFAVOR DE PAULO VITOR RODRIGUES DE ASSIS, QUALIFI
CADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 157
, 2, I E II DO CODIGO PENAL. RECEBIDA DENUNCIA, O ACUSADO FOI DEV
IDAMENTE CITADO (FL. 50) E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSAC
AO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
96 A, DO CPP (FLS. 49/55). PASSEMOS A ANALISE DAS PRELIMINARES AR
GUIDAS. HIPOTESE PRESENTE EM NOSSO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A AB
SOLVICAO SUMARIA SE DARA NOS SEGUINTES CASOS: A) PROVADA A INEXIS
TENCIA DO FATO; B) PROVADO NAO SER ELA (A ACUSADA) AUTORA OU PART
ICIPE DO FATO; C) O FATO NAO CONSTITUIR INFRACAO PENAL; D) DEMONS
TRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. EM ANALIS
E DO CASO, A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO E DESCABIDA, VEZ QUE O
FATO PRATICADO E TIPICO, NAO HA NENHUMA CAUSA QUE EXCLUA SUA PUN
IBILIDADE, BEM COMO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES QUE ACUSAM A EXIST
ENCIA E AUTORIA DO DELITO. QUANTO A POSSIBILIDADE DE INEPCIA DA D
ENUNCIA, ESTA NAO SUBSISTE, VISTO QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES TODA
S AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM
QUANTO AO PEDIDO DE PROPOSITURA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO, VERIFICO QUE NAO SE ENCAIXA NO DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI
9.099/95, VISTO QUE A PENA INFERIOR DO CRIME EM TELA (ART. 168, 1
, III, DO CODIGO PENAL) EM TELA E SUPERIOR A 01 ANO, IMPOSSIBILIT
ANDO ASSIM A REQUERIDA PROPOSTA. POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A
PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE
DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENT
EMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO H
IPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL - DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 16/05/2017 AS 16:00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 40
0 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O AC
USADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA
PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA/GO, 07 DE ABRIL DE 2017 GUSTAV
O DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37294-30.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 121
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ALIRIO GUILHERME SOARES
ADV REQTE
: 34368 GO - ELAYNE COSTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700372941 DESPACHO INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE,
NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE COPIAS AUTENTICADAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2151 de 2543