Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 1535 ausente um dos requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, razão pela qual o Ministério Público entendeu pela inviabilidade do prosseguimento do feito. Com efeito, verifica este Magistrado que, em que pese a configuração da materialidade do delito, o procedimento investigatório não obteve êxito na colheita de indícios suficientes para indicar os autores do crime narrado, razão pela qual o

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1050 Código de Processo Penal: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." - grifei. Para a Pronúncia, é necessário e suficiente que o Juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, ex vi do Art. 413, do Código de Processo Penal,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUILHERME no delito (CPP, art. 386, VII). QUANTO AO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA OCORRIDO NO DIA 03/07/2012 ( ADRIANO E GUILHERME).VI. No mérito, a presente ação penal é procedente, devendo ADRIANO OLIVEIRA SANTOS E GUILHERME SARAIVA FURTADO LEITE serem condenados como incurso nas penas do artigo 157, 2º, inciso II, do Código Penal.VII A materialidade do crimes de roubo está plenamente comprovada nos autos.Em que pese os argumentos apresentados pela Defesa dos acusados, não há qualquer m

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4151 o local do crime se havia cruzado com algum pedestre ou alguma motocicleta em trânsito, que Arlete não comentou com o depoente se enquanto Marcio conduziu a veículo até o local do crime se alguma motocicleta foi ultrapassada ou se a vítima tinha feito alguma brincadeira com algum condutor de motocicleta que estivesse em trânsito naquele local; que Arlete não comentou com o depoente se houve alg

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 512 397, III, do CPP (fls. 118/119). O processo prosseguiu em relação ao denunciado Jefferson e não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 120). Durante a instrução processual, que teve seus atos registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, foram colhidas declarações da

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1878 Redenção/PA, filho de Anízio Rodrigues de Sousa e Sonia da Silva de Sousa, inscrito no CPF sob o nº. 975.832.352-00, e IZAIAS DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, brasileiro, nascido em 07.05.1985 (32 anos na data do fato), natural de Santa Isabel/PA, filho de Izaias Ferreira dos Santos e Maria Lúcia dos Santos Farias, atualmente custodiados no CRR, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 ALAN SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N : 201702261705 VITIMAS : LUZIVAN ALVES MARQUES NATUREZA REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA DECISAO VERSAM OS AUTOS SOBRE REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA DE ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA E ALAN SILVA DE OLIVEIRA, QUE O DELEGADO PAULO RIBEIRO DA SILVA DA DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS DIH FORMULA, REFERENTE AO INQ

Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 383 FREITAS OLIVEIRA e KATRINA BARBOSA GUIMARÃES; bem como das informações prestadas por DELSIRENE BRAGA DA SILVA, esposa de BENEDITO, e por AMANDA DE SOUZA DOS SANTOS, namorada de DIOGO, senão vejamos:          A vÃ-tima/testemunha RONALDO DOS SANTOS MONTEIRO prestou, em sede judicial, as seguintes declarações: QUE, no dia dos fatos, estava no terceiro andar do navio quando

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2058 cabeça, podendo esta articular uma vingança contra o declarante; que chegou ao declarante uma informação de que JOICE teria dito que isso não vai ficar assim ameaçando-o; que o declarante está escondido sob a proteção da família da vítima desde o dia em que os autores do crime foram à frente da casa do declarante para ameaçá-lo, tendo este ligado para ANTONIO, irmão de PEDRO, pedindo ajud

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024386-56.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANILO VETTORELLO Advogado do(a) AUTOR: MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS - SP171397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEC IS ÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DANILO VETTORELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência para determinar a imediata devolução ao autor do valor bloqueado, no montante de R$ 16.000,00. O autor narra q