Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 JULGADA FORMAL. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE, ENQUANTO NAO OCORRER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PODERA SER FORMULADA NOVA DENUNCIA OU Q UEIXA SE HOUVER PROVA NOVA (CPP, ART. 414, PARAGRAFO UNICO).1 DES TARTE, ASSIM COMO A PRONUNCIA, A IMPRONUNCIA NAO ADENTRA NO MERIT UM CAUSAE. NO ENTANTO, SE A PRIMEIRA CONSTITUI UM FILTRO HABIL A REMETER AO TRIBUNAL DO JURI OS CASOS EM QUE HO