Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 AUTOS NR. : 9 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSE SOARES DE ALMEIDA ACUSADO : THAIS ARANTES DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MEDEIROS ADV ACUS : 46730 GO - RAFAEL PEREIRA RIBEIRO 40804 GO - WILSON ALVES DE OLIVEIRA NETO DESPACHO : AUTOS N 201800006165 DECISAO CONSIDERANDO QUE AS MATERIAS ALEGADA S ENVOLVEM E SE CONFUNDEM COM O MERITO DA IMPUTACAO PENAL VEICUL A DA N

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 VERIFICA-SE QUE NO QUE TANGE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 23 3 E 329, DO CP, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO E DE 04 (QU ATRO) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A 01 (UM) ANO OU, SENDO S UPERIOR, NAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS. JA NO QUE DIZ RESPEITO AO D ELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CP, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO E DE 03 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 QUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DOS CRI MES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 140 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C /C A LEI N 11.340/06, PRATICADOS PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCI PALMENTE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE IND ICAM A AUTORIA DELITIVA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCE

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 PROCESSO: 201800840483 (2) D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINIS TERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESE NTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE MAIKON GUELLE PIRES CLAUDINO DE OLI VEIRA QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIP IFICADO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C AS DIRETRIZES DA LEI N 11.340/06. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS C

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 AL PREVE: ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: I - DE 1 (UM) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, QUANDO SE TRATAR DE INFRACAO CUJA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, NO GRAU MAXIMO, NAO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANO S; (INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011). [] . ANTE AO EXPOSTO, V ERIFICANDO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFET

Seção III ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 CISCO XAVIER DE SOUZA E DIVINO CANDIDO DA SILVA, EM 28/12/1999. C OM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS PUGNOU PELO REC ONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (FL. 70). E O REL ATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FATOS INERE NTES AO SUPOSTO DELITO OCORRERAM 28/12/1999 E, DESDE ENTAO, NAO H OUVE A INCIDENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA I

Seção II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 NR. PROTOCOLO : 63019-55.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 127 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : JULIANO ALVES DE ALMEIDA ADV REQTE : 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA DESPACHO : PROTOCOLO: 201600630191 DECISAO, JULIANO ALVES DE ALMEIDA, JA QUA LIFICADO NOS AUTOS, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUER A RESTITUICAO DE VARIOS BENS DE SUA PROPRIEDA

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 EVITAR A REITERACAO DELITIVA. QUANTO A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTE S LIMITES: [] II DE 10 (DEZ) A 200 (DUZENTOS) SALARIOS MINIMOS, Q UANDO O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA FOR SUPERI OR A 4 (QUATRO) ANOS. (INCLUIDO PELA LEI N 1

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 NR. PROTOCOLO : 139531-13.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 863 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : CAMILLO EMMANUEL DE SOUZA TELES VITIMA : HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N. 2017.0139.5317. D E C I S A O TRATAM OS AUTOS DE INQUERI TO POLICIAL MOVIDO EM DESFAVOR DE KAMMILO EMMANUEL DE SOUZA SILVA PARA ELUCIDAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO ARTIGO 121, 2, II E

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 O POSSUI O CONDAO DE CAUSAR PREJUIZOS AO OFENSOR, POIS SERVE UNIC AMENTE COMO MECANISMO DE TENTATIVA DE COIBIR E PREVENIR A VIOLENC IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TODAVIA, TAIS MEDIDAS TE M CARATER EXCEPCIONAL E POSSUEM CARACTERISTICAS DE URGENCIA E PRE VENCAO, EVITANDO MAIORES DANOS A VITIMA E SUA FAMILIA. NO CASO DO S AUTOS, VERIFICA-SE O ESCOAMENTO DO PRA