Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3461 457 Inexistem causas de aumento ou causas de diminuição, e, diante da ausência de qualquer outro instituto penal a influenciar na quantificação da reprimenda, torno TOTAL A PENA DE SETE MESES DE DETENÇÃO e MULTA DE ONZE DIAS MULTA, cada qual em seu mínimo legal. Deixo de substituir a pena privativa de liberd