Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1375 145 insalubres, bem como sobre valores devidos a título de trabalho noturno. No âmbito do direito administrativo, vige o princípio da estrita legalidade, não se admitindo - salvo nas hipóteses em que a própria lei de regência autorizar - o uso de analogia, para a concretização da norma abstrata que apresenta omissão regulamen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1243 200 prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais no valor de R$ 19,34, para que produza seus devidos e legais efeitos, sob pena de expedição de certidão FUNJURIS - (Resolução nº 01/97, com a alteração processada pela Resolução nº 10/97 TJ), após o que será arquivado o processo, ficando proibida a expedi�